Mereceu em termos gerais a concordância do PCP o projecto de lei do BE que estabelece a igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes. O apoio da bancada comunista ao diploma (que veio a ser chumbado pelos partidos da maioria) parte do reconhecimento de que os seus objectivos correspondem ao «cumprimento de um imperativo constitucional», concretamente do artigo 15.º da Lei Fundamental onde se afirma que os estrangeiros e os apátridas que se encontram ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. Exceptua-se nesse artigo, como assinalou o deputado comunista António Filipe, os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses. Quanto ao mais, é o princípio da consagração da igualdade de direitos e deveres.

Para a bancada comunista não há assim nenhuma razão, nem do ponto de vista do respeito da dignidade do ser humano (que é um princípio fundamental da nossa ordem jurídico constitucional), nem relativamente ao estatuto constitucional e legal dos estrangeiros, que imponha que o cidadão estrangeiro residente em Portugal não tenha direito às prestações sociais atribuídas aos cidadãos portugueses. «Nenhum Estado tem o direito de dizer: vocês estão cá, trabalham, pagam os vossos impostos, fazem os vossos descontos mas quanto às prestações sociais, mais devagar, ficam reservadas aos cidadãos portugueses», sublinhou o parlamentar do PCP, antes de lembrar que Portugal tem uma particular responsabilidade neste capítulo face aos milhões de cidadãos portugueses que vivem noutros países e em relação aos quais «se exige que sejam tratados nos países de acolhimento com a dignidade que merecem».

Foi esta realidade que as bancadas à direita do hemiciclo fingiram ignorar, quando, embora afirmando prestar «a maior atenção a esta matéria» - disse-o, por exemplo, a deputada do PSD Clara Marques Mendes –, vieram invocar «princípios de rigor», «equidade», «realismo» e «controlo» (palavras também de Raul Almeida, do CDS-PP) para justificar a sua recusa em aprovar as medidas propostas.