Menor qualidade e acessibilidade
A bancada comunista requereu a apreciação parlamentar dos dois decretos-lei que definem, um, o regime jurídico das convenções com o Serviço Nacional de Saúde, o outro, a transferência de hospitais para as Misericórdias.
Governo quer desmantelar SNS para favorecer grupos económicos e particulares
LUSA
«Quer um quer outro colocam em causa a prestação de cuidados aos cidadãos e a qualidade desses mesmos cuidados», justificou em recentes declarações aos jornalistas na AR a deputada comunista Paula Santos.
No que se refere à articulação entre o Ministério da Educação e instituições de solidariedade social, como é o caso das Misericórdias, a vice-presidente da bancada do PCP considerou ser este «mais um passo para desrespeitar, destruir o Serviço Nacional de Saúde, tirando-lhe serviços e meios para entregar a outras entidades».
Público perde
Não aceitando que se trate de uma mera devolução às Misericórdias, observou nomeadamente que foram feitos investimentos públicos nos equipamentos ao longo dos anos.
Recorde-se que muitas das instalações que vieram à posse do Estado após o 25 de Abril no quadro da criação de um serviço público de saúde universal encontravam-se num «elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos», o que obrigou a «requalificações, ampliações e aquisição de equipamentos tecnologicamente mais avançados, num investimento público de largos milhões».
O facto de esta transferência implicar uma redução em 25% do orçamento merece igualmente a crítica do PCP. «Como é que isto garante a qualidade e o mesmo nível de valências que hoje têm?», pergunta Paula Santos, fazendo notar que tais questões estão por clarificar, sendo mais que previsível que se esteja a caminhar «no sentido de redução de serviços e de valências para os utentes».
Do articulado do diploma não resulta igualmente claro que esteja garantida nem a salvaguarda dos postos de trabalho nem a manutenção do número de profissionais necessários para prestar cuidados de saúde de qualidade.
Preocupações legítimas a que acresce a possibilidade de retirada de direitos por via da imposição dos contratos individuais de trabalho e da mobilidade, a exemplo de processos semelhante ocorridos em unidades de saúde sob gestão de parcerias público-privadas.
Convenções
Quanto ao diploma sobre o regime das convenções, sem deixar de pôr o acento tónico na necessidade de rentabilizar a «capacidade instalada ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica do Serviço Nacional de Saúde», a parlamentar comunista alertou para o facto de o novo regime de convenções, com a possibilidade de recorrer ao regime de contratação pública, «conduzir à constituição de monopólios neste sector», colocando em causa a sobrevivência de muitas micro, pequenas e médias empresas e, consequentemente, de postos de trabalho. Para além de haver questões no que toca à qualidade e acessibilidade dos utentes do SNS aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (sobretudo nas desertificadas áreas do interior), face ao óbvio interesse dos grupos económicos em localizarem-se no litoral e zonas urbanas (onde se concentra a maioria dos laboratórios e clínicas).
