Em causa está sem margem para dúvida o favorecimento de interesses privados em detrimento do interesse público, situação que é o resultado de orientações precisas dadas por responsáveis da empresa aos funcionários para que recomendem ao público produtos financeiros de «entidades parceiras» em vez de instrumentos do Estado de natureza semelhante, como os populares Certificados de Aforro ou os Certificados do Tesouro «Poupança Mais».

«Esses deviam ficar na “gaveta”, enquanto eram apresentados e propostos os tais seguros, PPR, poupanças e outras aplicações financeiras de instituições como a Fidelidade Seguros, a Caixagest ou a Mapfre Seguros de Vida SA – para quem os CTT Correios de Portugal trabalham como agentes de seguros», denunciou no Parlamento, dia 26, o deputado comunista Bruno Dias.

Em declaração política em nome da sua bancada, considerou ser este um procedimento inaceitável quer para todos aqueles que canalizam as suas pequenas poupanças para um instrumento seguro, ele próprio fonte de financiamento do Estado, quer para este que vê uma componente desse mesmo financiamento dirigida a pequenos aforradores ser manipulada e estar nas mãos dos «sacrossantos mercados».

Citando um recente estudo da DECO/Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, elaborado a partir de uma investigação que incluiu a visita a cerca de 50 estações dos correios, Bruno Dias referiu que os seus autores apuraram que as informações prestadas aos balcões dos CTT iam em muitos casos no sentido de sugerir «alternativas» aos velhos títulos onde muitos portugueses se habituaram a aplicar as suas poupanças.

«O que essas aplicações “alternativas” tinham em comum era o facto de serem produtos financeiros de grupos económicos “parceiros” dos CTT, que assim eram apresentados, promovidos, recomendados, em detrimento dos títulos do Estado», assinalou o deputado do PCP, lembrando que entre esses produtos estão seguros de capitalização, seguros de poupança dirigidos a crianças e jovens, planos poupança reforma, fundos de investimento.

Bruno Dias fez ainda notar que este estudo vem corroborar afinal aquilo para o qual a Comissão de Trabalhadores dos CTT já havia chamado a atenção quando, em 6 de Março, em audição na AR na comissão de Orçamento e Finanças, denunciou as referidas recomendações da hierarquia aos trabalhadores para que dessem prioridade ao balcão aos produtos financeiros das «entidades parceiras».

«Negócio da China»

Numa questão escandalosa como é esta relacionada com a forma como os Correios estão a tratar a comercialização dos Certificados de Aforro e outros instrumentos de dívida pública, não deixa de ser muito significativo que o assunto não tenha merecido uma palavra nem do PSD nem do CDS-PP nem do PS.

«Quem defendeu e defende a privatização dos Correios e fala de dívida pública e de financiamento do Estado perdeu assim uma boa oportunidade para intervir», anotou Bruno Dias, numa crítica explícita ao comportamento daqueles partidos que fugiram de forma descarada ao debate.

É que com a privatização dos Correios, como realçou o deputado comunista, ocorreu sobretudo um «crime económico», ainda há bem pouco agravado com a escandalosa distribuição de dividendos de 60 dos 61 milhões de lucros obtidos por «acções compradas em preço de saldo no final do ano».

Uma valorização das acções superior a 44% que levou Bruno Dias a considerar que «negócio melhor que este não há, certamente».

Mas para além deste problema há um outro que tem que ver com o financiamento do Estado, ou seja, com o facto de essa componente do mesmo que são os Certificados de Aforro e os Certificados de Aforro «Poupança Mais» estar agora entregue à concorrência, ao Deutsche Bank e à Goldman Sachs.

Os tais, entre outros, que vão ao BCE comprar dinheiro a meio por cento para vender ao Estado português a quatro, cinco e mais por cento, lembrou o deputado do PCP, que registou ainda com indignação que tais mercados que dominam a vida pública e o nosso financiamento estejam agora na «central de comando» da empresa que detém o exclusivo da comercialização dos Certificados de Aforro.

«É caso para dizer que o instrumento de dívida fundamental para os pequenos aforradores é entregue pelo próprio Estado à sua principal concorrência», sublinhou, considerando tal facto «altamente preocupante».

E razão adicional para maior vigilância e luta, justificou, se se atender que está na calha o muito falado «Banco Postal», com todos os «negócios e negociatas» que se perfilam no horizonte.

Esclarecer tudo

Por entender que se reveste de especial gravidade o tratamento dado pelos CTT à comercialização dos instrumentos de dívida do Estado, o PCP exige que haja uma «resposta cabal» do Governo, nomeadamente de quem tem a tutela e a responsabilidade pela gestão das carteiras dos certificados de aforro.

Por isso o requerimento por si apresentado na comissão de Orçamento e Finanças para que seja ouvida sobre esta matéria a secretária de Estado do Tesouro. A avaliação do pedido estava agendada para ontem, dia 2, já depois do fecho da nossa redacção.