Foi entregue no Tribunal Constitucional faz hoje oito dias, 27, o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do OE rectificativo, subscrito por deputados do PCP, PEV e BE.

Impugnada junto do TC foi ainda a constitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) e também do aumento dos descontos para a ADSE, a SAD e ADM, adiantou aos jornalistas no Parlamento o deputado comunista António Filipe. Neste último caso, entendem os seus autores que ao serem desviadas verbas destas contribuições para financiar o défice do OE isso constitui uma violação do princípio constitucional da igualdade.

Pedido ao TC foi ainda que conferisse urgência na apreciação deste pedido, uma vez que se trata de uma situação de grande incerteza na vida das pessoas, justificando-se assim que lhe seja atribuída prioridade.

Sobre a circunstância de o PS ter decidido unilateralmente avançar também com um pedido de fiscalização, ainda que incidindo só na questão da CES, o deputado do PCP não se quis pronunciar, adiantando apenas que aquele «está no seu direito». Não deixou contudo de registar que não houve da parte do PS qualquer diligência no sentido da convergência com os restantes partidos da oposição. Admitiu ainda que os pedidos possam ser apreciados conjuntamente, sendo que essa é uma decisão que cabe ao TC.