Encontram-se em comissão, depois de recentemente aprovados na generalidade, sem votos contra e com 12 abstenções de deputados do PS, os projectos de lei do PSD, CDS e BE para autonomizar o crime de mutilação genital feminina.

Até agora, a prática de mutilação genital feminina (MGF) estava sob a alçada do artigo 144.º do Código Penal, relativo aos crimes de ofensa à integridade física grave, sendo punido com dois a dez anos de prisão. Com a autonomização do crime agora proposta passa a ter uma moldura penal de «ofensa à integridade física qualificada», punida com três a 12 anos de prisão.

No debate foi consensual a necessidade de combater esta prática que, segundo a deputada comunista Rita Rato, é «uma das formas mais hediondas de violência contra as mulheres», constituindo uma «violação grave» dos seus direitos e dos direitos das crianças, «causadora de lesões irreparáveis à sua saúde física, sexual e psicológica, podendo mesmo provocar a sua morte».

«A questão das mutilações genitais femininas coloca, em termos brutais, a questão da alienação da mulher nos sistemas patriarcais. À sujeição social e étnica comum aos dois sexos, junta-se para a mulher a dominação masculina universal», referiu a deputada comunista, citando Odete Santos num debate semelhante realizado em 2003.

A luta pela erradicação da MGF, na perspectiva de Rita Rato, surge assim «inseparável da luta pela protecção e reforço dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, pelo acesso à educação e em particular à educação sexual, pela melhoria da saúde materno-infantil, por um caminho de progresso e justiça social».

Para o debate na especialidade foi anunciado, entretanto, pela parte do PCP, o propósito de contribuir para melhorar ainda algumas questões, nomeadamente as relativas à «incitação da prática do crime, à sua prática fora do território nacional ou às diferentes implicações do crime consoante a vítima seja menor ou adulta».