A As­sem­bleia da Re­pú­blica aprovou faz amanhã oito dias, na ge­ne­ra­li­dade, di­plomas do Go­verno e do BE des­ti­nados a sim­pli­ficar a mu­dança de re­gisto civil de sexo e do nome a quem foi di­ag­no­tis­cada per­tur­bação de iden­ti­dade de gé­nero, os cha­mados tran­se­xuais. No texto do Exe­cu­tivo re­gis­taram-se os votos fa­vo­rá­veis do PS, BE, PCP e PEV, vo­tando contra o PSD e o CDS/​PP. O pro­jecto de lei do BE, por seu lado, além do pro­po­nente, teve também os votos fa­vo­rá­veis do PS e PEV, a abs­tenção do PCP  e do PSD e os votos contra do CDS/​PP.

A questão con­creta sus­ci­tada por estas ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas, cujo con­teúdo me­receu a con­cor­dância ge­né­rica do PCP, re­sume-se em saber se o Es­tado deve ou não exigir a estes ci­da­dãos que se su­jeitem a um pro­cesso ju­di­cial «in­va­sivo da sua in­ti­mi­dade e até da sua in­te­gri­dade para que possam al­terar o seu re­gisto civil».

Para a ban­cada co­mu­nista a res­posta quanto a uma al­te­ração do re­gisto civil como a que está em causa, é só uma: «não deve im­plicar uma acção in­ten­tada em tri­bunal, obri­gando ao pa­ga­mento de custas, à cons­ti­tuição de ad­vo­gados, à re­a­li­zação de au­di­ên­cias de jul­ga­mento, à in­qui­rição de tes­te­mu­nhas e à su­jeição de quem in­tenta a acção a um sem nú­mero de con­di­ci­o­na­mentos» hu­mi­lhantes.

Foi o que de­fendeu o de­pu­tado co­mu­nista João Oli­veira, es­cla­re­cendo que, para o PCP - «pas­sando à margem dos juízos mo­rais que al­guns cer­ta­mente não re­sis­tirão a fazer sobre se e como a so­ci­e­dade deve ou não aceitar os com­por­ta­mentos dos ci­da­dãos pe­rante si mesmos» -, o que im­porta des­tacar como «nu­clear» nesta ma­téria é «o res­peito e a dig­ni­dade que qual­quer pessoa deve me­recer do Es­tado por­tu­guês, par­ti­cu­lar­mente pe­rante a Jus­tiça».