A Assembleia da República aprovou faz amanhã oito dias, na generalidade, diplomas do Governo e do BE destinados a simplificar a mudança de registo civil de sexo e do nome a quem foi diagnotiscada perturbação de identidade de género, os chamados transexuais. No texto do Executivo registaram-se os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV, votando contra o PSD e o CDS/PP. O projecto de lei do BE, por seu lado, além do proponente, teve também os votos favoráveis do PS e PEV, a abstenção do PCP  e do PSD e os votos contra do CDS/PP.

A questão concreta suscitada por estas iniciativas legislativas, cujo conteúdo mereceu a concordância genérica do PCP, resume-se em saber se o Estado deve ou não exigir a estes cidadãos que se sujeitem a um processo judicial «invasivo da sua intimidade e até da sua integridade para que possam alterar o seu registo civil».

Para a bancada comunista a resposta quanto a uma alteração do registo civil como a que está em causa, é só uma: «não deve implicar uma acção intentada em tribunal, obrigando ao pagamento de custas, à constituição de advogados, à realização de audiências de julgamento, à inquirição de testemunhas e à sujeição de quem intenta a acção a um sem número de condicionamentos» humilhantes.

Foi o que defendeu o deputado comunista João Oliveira, esclarecendo que, para o PCP - «passando à margem dos juízos morais que alguns certamente não resistirão a fazer sobre se e como a sociedade deve ou não aceitar os comportamentos dos cidadãos perante si mesmos» -, o que importa destacar como «nuclear» nesta matéria é «o respeito e a dignidade que qualquer pessoa deve merecer do Estado português, particularmente perante a Justiça».