Um projecto de resolução nesse sentido deu entrada no Parlamento no dia 30 de Setembro, logo após declarações do Ministro das Finanças recomendando o não aumento dos salários no sector privado, incluindo o salário mínimo nacional, e na sequência da expressa disponibilidade do Governo para renegociar e de afirmações do patronato para quebrar o acordado.

Teixeira dos Santos considerou nesse dia em Bruxelas ser «difícil» que haja aumentos salariais no sector privado, nomeadamente no salário mínimo, tendo em conta as medidas previstas para o sector público da economia.

«Depois de a ministra do Trabalho ter jurado a pés juntos que o acordo sobre o salário mínimo nacional era para ser cumprido, as declarações do ministro das Finanças põem claramente em causa esse acordo e o cumprimento da meta dos 500 euros do salário mínimo nacional para 2011», afirmou aos jornalistas na AR o deputado comunista Jorge Machado, vendo nas declarações dos dois membros do Executivo «profundas contradições».

Para o deputado do PCP «é absolutamente inaceitável que Portugal tenha dos salários mínimos nacionais mais baixos da Europa», não tendo dúvidas em concluir que mesmo os 500 euros correspondem a «um valor muito baixo para o custo de vida que hoje temos».

Na perspectiva do PCP, o valor dos salários e em concreto também o do salário mínimo nacional, além de factor decisivo para «uma justa distribuição da riqueza», constitui simultaneamente «um elemento decisivo para a recuperação económica e para a dinamização da procura interna», especialmente no presente contexto de crise e sua incidência nas exportações.

Contestando a posição das associações patronais, a quem acusa de questionarem «sistematicamente o aumento do salário mínimo, sempre invocando um cenário catastrófico para as empresas e um aumento do desemprego», o PCP afirma no seu diploma ser esta ideia «totalmente descabida», defendendo que não é o aumento do salário mínimo nacional que põe em causa a viabilidade das empresas, «tendo em conta a estrutura dos custos de produção e o real impacto destes aumentos».

Tais argumentos das associações patronais, na perspectiva da bancada comunista, são «ainda e sempre» uma tentativa de «querer prolongar um modelo económico assente em grande medida na exploração laboral que depende da manutenção de salários muito baixos».

Esta iniciativa legislativa do PCP visa assim «obrigar o Governo a cumprir a meta dos 500 euros para 2011 e, para 2013, os 600 euros», metas já acordadas e que, no fim de contas, são «um patamar mínimo daquilo que é justo e que deve ser a política salarial do nosso País».

Na cauda europeia

Referência para centenas de milhares de trabalhadores, o salário mínimo nacional no nosso País continua com um valor muito baixo, o que reflecte não apenas os baixos níveis salariais como o elevado grau de exploração laboral.

Situando-se na casa dos 475 euros, este é um valor inequivocamente baixo se analisado quer comparativamente com os restantes países da União Europeia (ver quadro) quer do ponto de vista das desigualdades sociais existentes intra muros.

Acresce ainda, como é sublinhado no diploma do PCP, que nos sectores onde há uma elevada percentagem de trabalhadores com o salário mínimo nacional tem vindo a ocorrer «um decréscimo na variação das remunerações». É o caso dos serviços, por exemplo, onde a variação média nos últimos 12 meses (por referência ao mês de Agosto), segundo o INE (Boletim Mensal de Estatística, Agosto de 2010) foi de 0,9%, cifrando-se essa variação na indústria na casa dos 0,3%.

O que significa, na perspectiva do PCP, que cada vez mais trabalhadores recebem salários próximos do mínimo nacional, realidade que ocorre em paralelo com o crescente corte nas prestações sociais.

Salário mínimo nacional em países da Zona Eura, em 2010