O PCP vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei governamental que transpõe para a ordem interna a directiva europeia relativa às actividades de prestação de serviços. Trata-se da famigerada Directiva Bolkenstein,  considerada uma peça central da chamada Estratégia de Lisboa.  A sua elaboração, para a bancada comunista, obedeceu ao propósito de «intensificar a liberalização e privatização de serviços públicos, contribuindo para o dumping social e a concorrência entre trabalhadores, para maior benefício dos grupos económicos e financeiros».

E por isso o PCP considera que tal directiva «nunca deveria ter sido transposta à margem do escrutínio e decisão da AR», como fez o Governo em diploma aprovado em Julho, já depois de encerrados os trabalhos da primeira sessão legislativa.

Foi o que lembrou recentemente o deputado comunista Agostinho Lopes em debate a propósito do chamado «licenciamento zero», diploma que em sua opinião constitui uma peça de «contrabando» elaborada pelo Governo à boleia da referida Directiva Bolkestein.

Apresentando a proposta de lei no Parlamento, o ministro Pedro Silva Pereira referiu que o seu objectivo é eliminar burocracias em áreas onde a emissão de «licenças não seja indispensável para a prossecução do interesse público».

Distinguindo entre a «bondade» dos objectivos enunciados e as «imperfeições ditadas pela pressa de propaganda do Governo», Agostinho Lopes, deixou clara a recusa da sua  bancada em aceitar que o Governo tenha adoptado medidas que «recaem na reserva de legislativa de competência da Assembleia da República», como o regime de utilização privativa do domínio público das autarquias locais.

Aprovado com os votos favoráveis do PS, contra do PCP e a abstenção das restantes bancadas, o diploma prevê a substituição da emissão de licenças por mera comunicação prévia às autoridades camarárias, abrangendo situações como utilização de espaço público e abertura de pequenas superfícies comerciais.