A legalização dos trabalhadores imigrantes que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária voltou à ordem do dia pela mão do PCP. Foi através de um projecto de lei que esteve em apreciação na passada semana, vindo a ser rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS. Este é porém um objectivo do qual o PCP não abdica, pelo que esta é «uma batalha que não terminou aqui», como garantiu ao Avante! o deputado comunista António Filipe.

O texto, conjuntamente com um outro diploma do BE, previa que a legalização estivesse assegurada desde que o trabalhador indocumentado disponha de condições económicas mínimas para garantir a sua subsistência e, em qualquer caso, desde que a sua permanência no nosso País seja anterior a Julho de 2007, data da entrada em vigor da actual lei da imigração.

Entre as medidas preconizadas no articulado do diploma comunista, destaque ainda para a que ia no sentido da adopção de processos de decisão «dotados de transparência, correcção e rigor», defendendo-se, por outro lado, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final. A bancada comunista pretendia ainda que houvesse a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes, bem como a adopção de mecanismos de fiscalização democrática do processo por via do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.

É por aqui que o problema se resolve, na opinião da bancada comunista, e não pela reabertura de processos extraordinários de regularização que repetissem erros cometidos no passado.

«Num momento em que em vários países da Europa sopram ventos indesejáveis de xenofobia e de discriminação com base na origem étnica, Portugal, como país de emigrantes, deve dar um exemplo de respeito pela dignidade e pelos direitos de todos os seres humanos, e encontrar soluções justas e razoáveis para combater a imigração ilegal», sustentou no debate o deputado António Filipe, convicto de que «todos ganhamos com isso».

A integração social plena destes cidadãos que se encontram a residir e a trabalhar no nosso País é assim, na perspectiva do PCP, «uma obrigação indeclinável do Estado português», afigurando-se, como a única forma de «pôr fim à exploração infame a que esses trabalhadores estão sujeitos», respeitando os seus direitos mais elementares.

Tanto mais que, foi ainda António Filipe a chamar a atenção para o facto, Portugal é ele próprio um país de emigrantes – foi-o sempre ao longo da sua História -, tendo por isso a obrigação – hoje que é também um país de acolhimento – de compreender e ser solidário para com aqueles que buscam no nosso País a vida digna que lhes foi negada nos países onde nasceram.