Partindo do texto constitucional, onde se afirma que incumbe ao Estado «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito», as medidas previstas no diploma comunista, como sumariou a deputada Rita Rato, tinham em vista alcançar dois objectivos principais, um dos quais passa por instituir um conjunto de procedimentos de avaliação, selecção, certificação e adopção dos manuais escolares como «instrumento didáctico-pedagógico relevante para o processo de ensino aprendizagem das crianças e dos jovens». O outro objectivo, esclareceu, é garantir, de facto, o que a Constituição já consagra como um direito, isto é, garantir que na escolaridade obrigatória a nenhum aluno é vedado o acesso gratuito aos manuais escolares.

Tanto mais que é cada vez maior o encargo das famílias com a educação, como demonstra o facto de só nos últimos sete anos as despesas neste capítulo terem aumentado 45,4 por cento, três vez mais do que a inflação.

Contas feitas, segundo Rita Rato, esta componente no orçamento das famílias representa só em manuais (excluindo os manuais de exercícios) 52 € no 1º Ciclo, 220€ no 2º Ciclo e 300 € no 3º Ciclo.

Um pesado encargo no orçamento familiar que poderia e deveria ser aliviado pelo Estado, quando é certo que a gratuitidade dos manuais escolares representaria apenas 1,3 por cento do orçamento global do Ministério da Educação, como lembrou a parlamentar comunista, defensora de que todas as restantes despesas no ensino obrigatório com outros materiais escolares, refeições e transportes deveriam igualmente ser assegurados pelos cofres do Estado.

Perante este quadro, o que disse o PS? Pela voz da deputada Paula Barros, considerou uma «irresponsabilidade» a proposta do PCP, justificando a sua  posição com o actual momento de crise. E antes da crise, por que não anuiu a propostas idênticas no passado, cabe perguntar.

Igualmente em debate, vindo a ser aprovados por todas as bancadas à excepção do PS, estiveram projectos de lei do PEV, do BE e do CDS/PP visando a adopção de um programa de empréstimo de manuais escolares.

No caso do diploma do PEV, entre outras medidas, prevê-se que na decisão sobre a certificação dos manuais seja tido em conta como critério de avaliação o peso dos livros escolares.

O elevado custo dos manuais foi também um dos argumentos mais forte dos ecologistas, vendo-o, a par do custo de outros materiais, como um factor de desigualdade social.