O Governo foi acusado por todos os partidos da oposição de desrespeitar a Assembleia da República e as decisões tomadas pela maioria dos seus deputados. A motivar as críticas esteve o decreto-lei que estabelece a execução do Orçamento do Estado, diploma chamado à apreciação parlamentar sexta-feira da passada semana.

Em causa está sobretudo a atitude do Executivo que ao arrepio da vontade expressa do Parlamento durante o debate do Orçamento do Estado para 2010 acabou por retomar no decreto-lei de execução orçamental propostas que aquele antes eliminara, concretamente duas normas do artigo respeitante às garantias do Estado em projectos de investimento considerados relevantes.

O artigo em questão determina que, desde que respeite o limite estabelecido no orçamento, é ao Conselho de Ministros que compete determinar quais os projectos merecedores de garantias do Estado, havendo ainda uma outra norma que estabelece que este ponto, «prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário».

O que «dá bem a noção da falta de respeito institucional do Governo pela AR», na opinião do deputado comunista Honório Novo, para quem este gesto é simultaneamente revelador de uma enorme «falta de ética, arrogância e total ausência de cultura democrática».

Outro exemplo dessa postura, segundo a bancada do PCP, está na alteração introduzida pelo Governo ao diploma de execução orçamental relativamente às transferências do valor correspondente aos encargos suportados com despesas pagas à ADSE em 2009. O Governo fez orelhas moucas à Lei do Orçamento que determinava que essas verbas fossem transferidas directamente das autarquias para o orçamento do SNS, e, transformando aquela norma legal, vai de impor que essa verba afinal seja retida à cabeça nas transferências do Estado para as autarquias, «num montante que não tem (nem pode ter) nada a ver com o valor real e executado dos encargos e que, por consequência, só pode ser fixado por mera estimativa», como explicou Honório Novo.

Em nome do Governo, tentando contestar as acusações, o secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, disse que esta não era a «altura» para «apreciar as normas que prevêem a regulamentação e a operacionalização para a lei do orçamento do Estado para 2010», argumento que não convenceu nenhuma das bancadas da oposição.

Todos estes, aliás, apresentaram propostas no sentido de introduzir alterações ao previsto no decreto-lei, que serão  agora apreciadas na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças.