O PCP contesta a forma de aplicação de algumas das disposições do regime de certificação dos maquinistas. É que os trabalhadores não são vistos nem achados neste processo, havendo normas e «vazios» na lei que lhes podem ser fortemente penalizadores.

À boleia da transposição de mais uma directiva comunitária, como já sucedeu com outros «pacotes ferroviários», esta certificação pode ainda ser utilizada como veículo para «aprofundar a liberalização do sector» (entregando-o a grandes grupos económicos transnacionais), agravando «a precariedade e a exploração dos trabalhadores», advertiu o deputado comunista Bruno Dias na discussão da proposta de lei do Governo que define o regime de certificação dos maquinistas.

Pese embora o «essencial do objectivo declarado» não mereça a sua oposição, o que a bancada comunista não ignorou no diploma em debate na passada semana é a forma de aplicação do articulado, a qual levanta «dúvidas, reservas e discordâncias», como tratou de enfatizar Bruno Dias.

Como é por exemplo o caso do processo de organização dos exames e controlos periódicos, realizados sem que esteja previsto na lei qualquer forma de participação e envolvimento dos trabalhadores ou suas estruturas representativas. Do mesmo modo que nada é dito em relação a mecanismos que evitem o despedimento sumário do trabalhador em caso de resultado negativo no exame, situação em que a empresa afasta de imediato o maquinista.

Outros exemplos da fragilização em que é colocado o trabalhador foram apontados pelo parlamentar comunista, como a perda de validade da carta de maquinista quando o seu titular atinja os 65 anos, vendo-se assim obrigado a passar à reforma com cortes na pensão em consequência das penalizações impostas pelo Governo com o chamado «factor de sustentabilidade».

A motivar a crítica da bancada comunista, agora já do ponto de vista formal, esteve a forma precipitada como este processo legislativo foi conduzido pelo Governo, entregando a sua proposta tarde e a más horas no Parlamento, apenas dois dias antes da sua apreciação em plenário, o que impossibilitou quer a indispensável consulta pública quer a elaboração de relatório pela comissão parlamentar de Trabalho.