O Governo fez aprovar na Assembleia da República uma alteração à Lei de Bases da Saúde, que estipula um novo modelo de estatuto jurídico para os hospitais. Posteriormente publicou os decretos-lei da «empresarialização» de 31 unidades hospitalares. Agora prepara-se para, na prática, privatizar os centros de saúde e os restantes hospitais. Este é um processo que não é novo.

Os atrasos no atendimento dos utentes do SNS para a realização de cirurgias, consultas de especialidade ou de outro tipo de prestação de cuidados de saúde são uma realidade absolutamente inadmissível que os sucessivos governos não quiseram resolver.

As taxas ditas moderadoras, na forma que hoje têm, foram criadas na sequência da revisão constitucional, resultante do célebre acordo Cavaco Silva (PSD)/Vítor Constâncio (PS), que veio passar a dizer que a Saúde é «tendencialmente gratuita».

O Governo defende a sua política com uma intensa e demagógica propaganda, que visa instrumentalizar o descontentamento da população e esconder os seus reais intentos. Eis algumas das suas «verdades».

Os cuidados primários integrados estão na base da concepção moderna da saúde da população. O médico de família, o enfermeiro e outros profissionais têm um papel insubstituível no acompanhamento dos cidadãos ao longo da vida, sendo determinantes na prevenção da doença.

A evolução tecnológica, o desenvolvimento das políticas de prevenção da doença e da promoção do bem-estar, a construção de novas unidades hospitalares e de centros de saúde são circunstâncias que exigem mais e melhores recursos humanos na área da saúde.

Nos últimos 30 anos e em especial depois do 25 de Abril e da criação do SNS, a taxa de mortalidade teve uma evolução impressionante, baixando de 58,6 por cada mil nados vivos, em 1970, para 5,4, em 2000 (ver quadro).

Vítor Andrade é membro da Comissão de Utentes do Hospital Amadora-Sintra que foi constituída em 1995, quando o então já derrotado Governo do PSD, nas vésperas da constituição do novo executivo socialista, entregou à pressa a gestão deste importante e valioso investimento público à gestão do Grupo Mello.

Da produção à distribuição, em Portugal, de há muitos anos a esta parte, tudo o que diz respeito ao medicamento pertence à esfera da economia privada.