Este processo legislativo surge em resposta à completa desadequação entretanto revelada pela lei sobre esta matéria aprovado em Setembro de 2012. Se é verdade que as propostas iniciais de todos os partidos apontavam para uma solução eficaz do problema, não menos certo é que o recuo ulterior do PSD e do CDS-PP, cedendo aos interesses da Banca, depois de ter levado desta um «puxão de orelhas», acabou por traduzir-se numa lei que ficou «muito aquém das necessidades», como salientou no passado dia 6 em debate parlamentar o deputado comunista Paulo Sá.

Nada aliás que o PCP não tivesse previsto e que um relatório elaborado pela Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário veio comprovar. É que apenas 295 agregados familiares foram admitidos neste regime e desses, lembrou o parlamentar do PCP, apenas 118 viram a sua situação de incumprimento regularizada, ou seja menos de 0,1% dos agregados familiares com crédito vencido.

Só «retoques»

As propostas do PSD e CDS-PP estão todavia longe de resolver o problema da lei actual, continuando a restringir de tal forma o acesso ao regime extraordinário que «apenas um reduzidíssimo número de famílias em dificuldades a ele terá acesso».

Foi o que disse Paulo Sá ao deputado do PSD Carlos Santos Silva, a quem lembrou que as propostas actuais dos partidos da coligação governamental recuaram muito em relação às iniciais (veja-se, por exemplo, o preço de aquisição do imóvel abrangido pelo regime extraordinário e que foi reduzido de 175 mil euros para 130 mil euros).

Totalmente disponível para contribuir em comissão para uma solução consensual, a bancada comunista deixou no entanto clara a indisponibilidade para dar o seu acordo a uma «proposta conjunta de alteração do regime extraordinário em que se muda alguma coisa para que tudo fique na mesma».

«Se o PSD e o CDS-PP colocarem os interesses da Banca à frente dos interesses das famílias, impedindo uma resposta adequada ao gravíssimo problema do incumprimento do crédito à habitação, reapresentaremos o nosso projecto de lei, porque a nossa preocupação é a defesa do direito à habitação, não é a defesa dos interesses da Banca», advertiu Paulo Sá.

Medidas justas

Alargar o universo de famílias que pode aceder ao regime extraordinário do crédito à habitação é um objectivo central do projecto de lei do PCP. Por isso eleva no seu articulado o valor patrimonial tributário máximo dos imóveis que podem ser abrangidos pelo regime extraordinário, fixando simultaneamente novos patamares (mais altos) para o rendimento do agregado familiar que possibilita o acesso àquele regime.

A bancada comunista vai porém ainda mais longe e alarga as medidas de protecção dos devedores, possibilitando, nomeadamente, no plano de reestruturação inicial, a concessão de um período de carência total.

No limite, tendo o devedor que entregar a sua habitação ao banco credor, o diploma comunista consagra a extinção total da dívida. «Não é aceitável que uma família, depois de entregar a sua casa, tenha ainda que durante anos, por vezes décadas, continuar a pagar o empréstimo ao banco», sustentou Paulo Sá.