Aprovados na generalidade pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra das oposições, baixaram à comissão para apreciação na especialidade as propostas de lei que introduzem alterações à Lei da Rádio e da Televisão e aprovam os novos estatutos da RTP.

A perpassar os três diplomas está o que a deputada comunista Carla Cruz caracterizou como a «obsessão doentia que o Governo tem contra os serviços públicos e contra a gestão pública».

Uma «marca ideológica» que o leva a desvalorizar os serviços públicos – em bom rigor no caso do serviço público de rádio e televisão do que se trata mesmo é de destruição –, privilegiando, em simultâneo, a iniciativa privada e os grandes grupos económicos.

No debate o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, justificou o que apresentou como «reforma» do sector em nome da «transparência e independência do serviço público».

E referiu que o novo contrato de concessão assenta num modelo de financiamento que é ele mesmo uma «reforma de grande alcance». Aludia ao fim da indemnização compensatória assumida pelo Estado e à «determinação» de que o financiamento se «circunscreve apenas à contribuição para o audiovisual». E com total desplante assegurou que com isso o Governo quer «promover maior transparência e independência». Como se a asfixia financeira da RTP fosse condição da sua independência e transparência.

Para Carla Cruz o que o Governo pretende com o novo contrato de concessão mais não é, porém, do que uma tentativa de se desresponsabilizar do serviço público de rádio e televisão. É isso que faz quando inibe o operador de ter produção própria e defende que as produções sejam encomendadas a entidades exteriores (opção que «liberta» trabalhadores com anos e anos de conhecimento e experiência). É isso que faz também quando elimina a indemnização compensatória, o que na perspectiva do PCP torna «incomportável a prestação de serviço público com a qualidade e extensão a que os cidadãos têm direito».

Tentativa de desresponsabilização do Estado que está ainda bem presente no diploma sobre os novos estatutos da RTP, onde é criado o Conselho Geral Independente. Trata-se de «evitar a politização do debate em torno da empresa e eliminar suspeitas de governamentalização», justificou o ministro, garantindo ainda que a medida permite uma «gestão efectiva e eficiente da sociedade».

Argumentos contestados por Carla Cruz, que vê também nesta decisão a marca ideológica do Governo – «ao Estado não compete gerir a coisa pública» –, além de que o modo de nomeação não dá garantias de independência dos seus elementos nem face ao poder político nem ao poder económico. Sem falar no facto de os novos estatutos não garantirem que o Estado seja o detentor de 100% do capital da RTP, abrindo assim caminho à privatização.

O tema voltou para primeiro plano do debate parlamentar com a audição em comissão na passada semana do presidente da RTP. Aí se confirmou, segundo a deputada comunista Carla Cruz, que o rumo para o serviço público de rádio e televisão e para a agência noticiosa Lusa é o despedimento dos seus trabalhadores e o seu desmantelamento.

Aprovada pelo Parlamento, por unanimidade, na generalidade, foi entretanto a proposta do PCP para a inclusão de um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho de Opinião da RTP. Com esta proposta, como explicou o deputado comunista João Ramos, pretendida é uma mais clara defesa dos interesses das comunidades, maior difusão da nossa língua e apoio à integração nos países de acolhimento de muitos portugueses que são hoje obrigados a emigrar.

Travar despedimentos

O tema voltou para primeiro plano do debate parlamentar com a audição em comissão na passada semana do presidente da RTP. Aí se confirmou, segundo a deputada comunista Carla Cruz, que o rumo para o serviço público de rádio e televisão e para a agência noticiosa Lusa é o despedimento dos seus trabalhadores e o seu desmantelamento.

Gorada a tentativa de privatizar a RTP, invocando agora uma suposta «transparência» e «pluralismo», o pacote legislativo engendrado pelo Governo o que visa é desferir «um ataque vil aos trabalhadores».

Carla Cruz, que interpelava faz hoje oito dias a deputada do BE Cecília Honório, na sequência da declaração política por esta proferida sobre o tema, criticou duramente as bancadas da maioria e o ministro Poiares Maduro por não terem reagido com uma palavra de condenação às declarações insultuosas do presidente da RTP. Este, recorde-se, afirmou em entrevista que há trabalhadores que «não fazem puto», expressão que viria sem êxito a querer emendar em comissão dizendo tratar-se de uma «metáfora».

A parlamentar do PCP insistiu ainda na ideia de que o subfinanciamento da RTP está a liquidar o serviço público de rádio e televisão, defendendo que só há verdadeiro serviço público com o financiamento público, pois é este e só este que «permite a independência».

Daí a sua contestação aos novos estatutos da RTP por considerar que não permitem a independência, deixando-a, ao invés, «refém dos interesses dos grandes grupos económicos». Do mesmo modo que, na perspectiva do PCP, o novo contrato de concessão de serviço público constitui um «pacote de serviços mínimos» relativamente às obrigações de que o Estado não se pode furtar.

No Conselho de Opinião da RTP
Lugar à emigração

Aprovada pelo Parlamento, por unanimidade, na generalidade, foi a proposta do PCP para a inclusão de um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho de Opinião da RTP.

Na génese desta proposta esteve a reflexão gerada após a suspensão das emissões de rádio em onda curta decidida ainda pelo anterior governo e mantida por este. Essa reflexão veio sobretudo relevar o papel e importância do serviço de televisão, com uma programação de qualidade e adequada às necessidades das nossas comunidades emigrantes.

Foi com base nessa premissa que a bancada comunista elaborou a sua proposta de alteração à composição do Conselho de Opinião, com os olhos postos, nomeadamente, segundo o deputado comunista João Ramos, numa mais clara defesa dos interesses das comunidades, maior difusão da nossa língua e apoio à integração nos países de acolhimento de muitos portugueses que são hoje obrigados a emigrar.