Foi recentemente inviabilizado pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS, o projecto de lei do PCP que preconizava a suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais. Na ocasião esteve igualmente em debate um projecto de resolução do BE com idênticos objectivos (também chumbado), bem como um projecto de resolução conjunto dos partidos da maioria (e por estes aprovado, claro) recomendando ao Governo a revisão do regime de renda apoiada.

A merecer a atenção dos deputados esteve ainda uma petição sobre a mesma matéria subscrita por moradores da Conceição, em Guimarães. Iniciativa esta que a deputada comunista Carla Cruz saudou de modo particular, considerando que nela se retrata de forma lapidar a forma como o Governo tem tratado milhares de famílias que residem em habitações sociais, pondo em causa o seu «direito a uma habitação condigna».

Justificando a iniciativa da sua bancada, lembrou que o regime de renda apoiada em vigor assenta em «critérios injustos e desajustados da realidade», tendo conduzido a brutais aumentos da renda que nos bairros sociais de Guimarães se cifraram entre os 400 e os seis mil por cento. Valores que considerou incomportáveis para a esmagadora maioria dos agregados familiares e que não tiveram em conta as condições de habitabilidade das casas, já que uma grande maioria apresenta péssimas condições que são o resultado da «incúria de sucessivos governos que não providenciaram a necessária conservação e reabilitação».

Carla Cruz não deixou passar entretanto o que apelidou de «postura demagógica» dos partidos da maioria, referindo-à proposta por estes feita ao seu próprio governo para que reanalise o regime de renda apoiada. É que a iniciativa surge 32 meses após aquele entrar em funções e depois de ter sido aprovada na AR uma proposta para revisão urgente do regime de renda apoiada.

Postura que é ainda mais criticável se se atender a que a ministra que então tutelava a pasta assumiu no Parlamento que a lei estaria já em revisão. Promessa, acusou, que serviu apenas para ludibriar os moradores.

Por isso a bancada comunista exige que o Governo cumpra com urgência a recomendação da AR e proceda à avaliação do actual regime de renda apoiada com introdução de critérios de justiça social no cálculo do valor da renda.