A estas junta-se um outro con­junto de pro­postas em ma­téria fiscal, for­ma­li­zadas sexta-feira pas­sada, com de­bate e vo­tação na es­pe­ci­a­li­dade de todas elas que se pro­longa entre hoje, 21, e a manhã da pró­xima terça-feira, al­tura em que de­cor­rerá o en­cer­ra­mento deste pro­cesso le­gis­la­tivo com vo­tação final global do do­cu­mento re­la­tivo às contas do Es­tado para o pró­ximo ano.

Ad­ver­tindo que não podem ser vistas como pa­li­a­tivo ou re­mendos que deixem in­to­cadas» as op­ções po­lí­ticas ins­critas no OE, estas pro­postas do PCP as­sumem-se so­bre­tudo como um inequí­voco des­men­tido ao pro­pa­lado so­fisma do Go­verno e acó­litos de que não há al­ter­na­tiva ao ac­tual rumo de des­truição e em­po­bre­ci­mento do País e dos por­tu­gueses.

Outro rumo

O que o Go­verno faz com este do­cu­mento é agravar a ex­plo­ração e re­con­fi­gurar o Es­tado à me­dida dos in­te­resses do ca­pital e dos grandes grupos eco­nó­micos, no­me­a­da­mente por via do des­man­te­la­mento das suas fun­ções so­ciais.

Ao invés, «as pro­postas do PCP afirmam a al­ter­na­tiva a este ca­minho e sig­ni­ficam uma in­versão ab­so­lu­ta­mente ne­ces­sária destas op­ções de pe­na­li­zação dos tra­ba­lha­dores e des­man­te­la­mento do Es­tado», su­bli­nhou-se na con­fe­rência de im­prensa onde os de­pu­tados co­mu­nistas Jorge Ma­chado e Paulo Sá deram a co­nhecer o con­teúdo das me­didas al­ter­na­tivas for­ma­li­zadas pela sua ban­cada nesta fase do de­bate do OE.

À ofen­siva contra os di­reitos e sa­lá­rios dos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, le­vada a cabo em pa­ra­lelo com a im­po­sição de normas res­tri­tivas à con­tra­tação, do pro­grama de res­ci­sões e des­pe­di­mentos dos tra­ba­lha­dores pre­cá­rios da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, a for­mação co­mu­nista res­ponde assim com pro­postas que eli­minam as normas que im­põem des­pe­di­mentos, im­pedem a re­no­vação dos con­tratos e res­tringem a con­tra­tação dos tra­ba­lha­dores ne­ces­sá­rios ao fun­ci­o­na­mento da Ad­mi­nis­tração Pú­blica e dos ser­viços pú­blicos.

Travar roubo

Ainda no âm­bito da ad­mi­nis­tração pú­blica, a par da re­fe­rida eli­mi­nação do roubo dos sa­lá­rios, nas suas di­fe­rentes formas (cortes di­rectos, proi­bição da va­lo­ri­zação re­mu­ne­ra­tória, di­mi­nuição do valor pago a tí­tulo de tra­balho ex­tra­or­di­nário, agravar dos des­contos para a ADSE), os de­pu­tados co­mu­nistas pro­põem um «me­ca­nismo de con­versão dos con­tratos pre­cá­rios exis­tentes na ad­mi­nis­tração pú­blica em con­tratos de tra­balho efec­tivos».

A re­vo­gação do di­ploma que au­menta o ho­rário de tra­balho na ad­mi­nis­tração pú­blica (re­cu­pe­rando o ho­rário se­manal das 35 horas), o au­mento do sub­sídio de re­feição (para os 6,5 euros), e a re­vo­gação das normas que im­pedem a ac­tu­a­li­zação e cum­pri­mento dos con­tratos co­lec­tivos de tra­balho no sector em­pre­sa­rial do Es­tado, cons­ti­tuem ou­tras tantas pro­postas com a chan­cela do PCP.

Des­taque, por fim, ainda no âm­bito da ad­mi­nis­tração pú­blica, para a trans­fe­rência para os or­ça­mentos dos ser­viços das verbas cor­res­pon­dentes ao au­mento das con­tri­bui­ções para a CGA.