Este foi em síntese o sentido da posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PCP na apreciação parlamentar que por sua iniciativa os deputados fizeram ao decreto-lei que estabelece o «regime de exploração e gestão dos sistemas multi-municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos».

Apreciação parlamentar da bancada comunista (PS formalizou idêntica iniciativa) que veio dar lugar a quatro projectos de resolução (do PCP, PS, PEV e BE) que pugnavam pela cessação de vigência daquele diploma governamental, os quais vieram a ser chumbados às mãos da maioria PSD/CDS-PP.

As razões para contestar os propósitos do Executivo foram expostas pela deputada comunista Paula Santos, que realçou desde logo ser esta «mais uma peça» na estratégia de privatizar o abastecimento de água, saneamento e tratamento de resíduos.

Nesse sentido vão as alterações agora aprovadas ao modelo de exploração e de gestão dos sistemas multi-municipais, permitindo a entrega do sector dos resíduos sólidos a entidades privadas.

Para a deputada do PCP é assim claro que o Governo o que pretende é criar um edifício jurídico e legal que permita concretizar os seus objectivos. A essa luz deve ser visto o presente decreto-lei, que se junta à já aprovada lei de delimitação de sectores, bem como à proposta de lei que introduz alterações nos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos e urbanos.

Trata-se, por outras palavras, segundo a deputado do PCP, de «entregar de bandeja aos grupos económicos sectores públicos fundamentais, sem qualquer risco, garantindo-lhes chorudos lucros». E recordou a este propósito o conjunto de investimentos já realizados nas infraestruturas a expensas do erário público, em benefício da comunidade, para que sejam agora os privados a deles tirar proveito, sem custos prévios.

Imposições

Paula Santos lembrou ainda que no quadro do processo de privatização da água e saneamento o que o Governo faz com esta fase de subconcessão é propor a fusão e criar quatro mega-sistemas multi-municipais (Norte, Centro Litoral, Lisboa e Vale do Tejo e Sul).

Criticado por Paula Santos neste diploma é, por outro lado, o facto de menorizar a participação dos municípios em todo o processo, esquecendo-se das competências que são destes. O que a deputada comunista não estranhou, tendo em conta a prática desrespeitosa do Governo pela autonomia do poder local democrático, expressa em múltiplos modos e ocasiões.

O PCP contesta em absoluto que o Governo imponha aos municípios a obrigação de aderirem aos sistemas multi-municipais, determinando previamente quais é que são estes sistemas, considerando que por detrás desta orientação «há grandes interesses» dos grupos económicos.

Para o capital, observou, não há bem ou serviço essencial que não possa ser objecto de negócio visando a obtenção de lucro. No caso vertente, a água, esse bem indispensável à vida, em relação ao qual o Governo – e esta foi outra acusação de Paula Santos – em vez de defender o interesse público e a população, «submete-se aos interesses dos grandes grupos económicos».