João Oliveira, membro da Comissão Política do PCP, reiterou, desta forma, o propósito dos comunistas portugueses na iniciativa promovida pelo Chega, mas secundada imediatamente por PSD, IL e PS.

Em conferência de imprensa realizada a semana passada, o dirigente comunista denunciou o contexto e objectivos que o processo aberto pretende cumprir (ver página 11), e assegurou que, além da intervenção com propósitos distintos, o Partido dará «firme combate a concepções antidemocráticas que visam a imposição de retrocessos e a liquidação de liberdades e direitos».

João Oliveira considerou, ainda, «significativo» que o PSD tenha apresentado um projecto de revisão constitucional como nunca antes, e notou que o facto de o PS admitir algumas daquelas propostas é «um prenúncio» da «base de um entendimento mais alargado» com o PSD.

O membro da Comissão Política explicou, depois, que «as opções de PSD, IL e Chega estão bem visíveis no texto dos projectos que apresentaram». Mais concretamente quando avançam propostas que branqueiam o fascismo e escancaram as portas aos seus herdeiros; limitam liberdades com o recurso ao estado de excepção; legalizam a devassa das comunicações dos cidadãos por parte dos serviços de informações; admitem o regresso da "fichagem" de pessoas e famílias; condicionam o pluralismo da expressão política democrática; reabilitam o recurso a penas perpétuas e tratamentos cruéis ou degradantes; recuperam os expedientes inquisitoriais de inversão do ónus da prova em matéria criminal».

«É o carácter reaccionário e retrógrado das opções de PSD, IL e Chega que sustenta propostas que eliminam direitos das comissões de trabalhadores; apagam as responsabilidades do Estado e liquidam direitos sociais na saúde, na educação ou na habitação, e condicionam os meios e recursos ao cumprimento das suas funções sociais; põem em conflito diferentes gerações de portugueses para justificar a negação de direitos», prosseguiu.

Sentido oposto

De carácter antagónico são as propostas que o PCP apresenta no actual processo de revisão constitucional, insistiu João Oliveira, cujas são:

• Nas relações internacionais:

  • A eliminação das normas que permitem a sistemática transferência da soberania para a UE e a prevalência das suas normas sobre o direito interno, bem como a intervenção obrigatória do Governo, da AR e do Presidente da República na decisão de envio de forças militares para o estrangeiro;

  • A exigência de parecer vinculativo da AR para que o Estado português se vincule na UE em matérias da sua competência, e a possibilidade de submissão a referendo da aprovação de convenções internacionais, salvo quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras;

  • A eliminação da subordinação da Constituição à jurisdição do TPI, garantindo a plena competência dos tribunais portugueses para o julgamento de crimes contra a Humanidade;

• A consagração constitucional:

  • Do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas, de um rendimento mínimo de subsistência a todos os cidadãos, do direito dos jornalistas a não praticar actos profissionais contrários à sua consciência;

  • De um recurso de amparo contra quaisquer actos ou omissões dos poderes públicos que lesem directamente direitos fundamentais e da possibilidade da AR suspender a aplicação de decretos-leis do Governo quando submetidos à sua apreciação;

  • Do direito de todos os cidadãos à água e ao saneamento básico, da defesa do mundo rural e de um artigo inovador sobre política de pescas e do mar;

  • Do direito à estabilidade dos vínculos laborais, da redução progressiva do horário de trabalho sem perda de direitos, da natureza civil de todas as forças de segurança, bem como a eliminação das restrições destas à greve, do direito à protecção social dos antigos combatentes.

• A garantia:

  • Dos direitos fundamentais dos imigrantes, do direito de voto dos cidadãos estrangeiros em eleições autárquicas, eliminando a actual exigência de reciprocidade, e de que o acesso à justiça e aos tribunais não possa ser condicionado ou denegado pela sua onerosidade ou por insuficiência económica;

  • Do vínculo público de nomeação dos trabalhadores da Administração Pública, do carácter público, universal e solidário da Segurança Social, da soberania e segurança alimentar e da eleição directa das câmaras municipais;

  • Da gratuitidade dos cuidados de saúde, através de um SNS universal, geral e gratuito, do acesso à educação pré-escolar e a todos os graus de ensino, do reforço da autonomia do Ministério Público e de protecção da casa de morada de família contra despejos;

• A eliminação:

  • Da possibilidade de aplicação de prisão disciplinar aos militares em tempo de paz e fora de missões, da exigência de maiorias qualificadas de dois terços para a designação de titulares de órgãos externos por parte da AR;

  • Da possibilidade de diminuição do número de deputados da AR, bem como da possibilidade de existência de círculos uninominais, e da exigência de referendo para a criação de regiões administrativas;

• O reforço, valorização, ou alargamento:

  • Do direito à contratação colectiva e a proibição da caducidade automática das convenções colectivas de trabalho, bem como do direito de petição aos órgãos das autarquias locais;

  • Do Salário Mínimo Nacional, das pensões e reformas e a protecção dos direitos adquiridos em matéria de segurança social.

O PCP pretende, ainda, fixar os mandatos do PGR, do Provedor de Justiça e do Presidente do Tribunal de Contas; repor a inviolabilidade do domicílio à noite, salvo em situação de flagrante delito; retomar a proibição da extradição de cidadãos nacionais, bem como de cidadãos estrangeiros, nos casos em que se apliquem nos países de destino penas de prisão perpétua ou de duração indeterminada; especificar garantias especiais da retribuição dos trabalhadores.

Nos propósitos do Partido estão, igualmente, atribuir ao Presidente competências na área dos serviços de informações; substituir a referência a «menores» por «crianças e jovens», de acordo com o direito internacional relativo à sua protecção; aumentar as matérias incluídas na reserva de competência da AR; elevar as leis das finanças locais e das finanças das regiões autónomas; acolher a audição dos partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas para a nomeação e exoneração do Representante da República; aplicar o regime de incompatibilidades e impedimentos da AR e do Governo às assembleias das regiões autónomas e aos governos regionais.