Emergência limita direitos ainda mais necessários

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública salientou que «o estado de emergência não pode servir para atacar os trabalhadores e as estruturas sindicais» e, pelo contrário, «neste momento particular, a auscultação das estruturas sindicais, nomeadamente da Frente Comum, tem ainda mais importância».

«No dia em que se assinalou o 44.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, o Presidente da República, a pretexto do estado de emergência, decidiu suspender o direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores de participação na elaboração da legislação do trabalho», o que a Frente Comum «não pode deixar de repudiar publicamente», por representar «um ataque aos direitos dos trabalhadores e do movimento sindical».

Num comunicado de dia 3, recorda-se que «este direito, agora formalmente posto em causa, tem também sido sistematicamente violado pelo Governo, já no actual contexto, a pretexto da urgência das medidas a tomar», como sucedeu com as reuniões recusadas pelo Ministério da Administração Pública, com quem a Frente Comum requereu discutir «diversas medidas que vêm influenciar directamente a vida dos trabalhadores» – um comportamento que «contraria claramente» as afirmações de que «a democracia não está suspensa».

Os trabalhadores «são o garante da segurança das populações e do funcionamento da economia», «com particular destaque para os trabalhadores da Administração Pública, que se encontram na linha da frente do desafio que enfrentamos». Por este motivo, a Frente Comum sublinha que se exige a sua participação (e das suas estruturas sindicais) na construção de soluções.

Apelando a que o Governo «não vire as costas aos trabalhadores e ao movimento sindical», no comunicado frisa-se que «não existem boas soluções sem a garantia da defesa dos direitos dos trabalhadores, porque é garantindo-os que também se garante as condições de saúde e segurança nos serviços públicos e a resposta de primeira linha ao surto pandémico».

Já a 30 de Março, a Frente Comum tinha refutado «tristes declarações» do ministro da Economia, negando a possibilidade de aumentos salariais em 2021 na Administração Pública, atingindo os trabalhadores que agora «estão na linha da frente, fazendo-o desde o primeiro momento», e que «são os mesmos que perdem poder de compra desde 2009».

 



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