Funções de soberania sem pessoal
A falta de profissionais que asseguram funções sociais impreteríveis é uma realidade conhecida. O próprio OE o reconhece, só que «não retira as devidas consequências». Disse-o António Filipe, a propósito do artigo no documento onde se refere que o Governo «elabora e divulga uma previsão plurianual das entradas e saídas de trabalhadores da Administração Pública, programa as medidas necessárias ao suprimento dessas necessidades».
«O que é que é preciso para que essas necessidades sejam identificadas?», inquiriu o deputado do PCP, que perguntou ainda ao primeiro-ministro se, «em funções de soberania, o Governo desconhece a falta de efectivos nas forças e serviços de segurança», ou se «não é capaz de dizer quantos profissionais da GNR, da PSP são necessários admitir no próximo ano, nos próximos anos, para suprir necessidades essenciais nessas forças de segurança».
E citando o relatório anual de Segurança Interna de 2019, que comparou com o de 2015, concluiu que nestes anos não houve nenhum aumento no conjunto das forças de segurança, havendo, pelo contrário, um «défice de 240 efectivos»..
Defendeu por isso que o OE não pode ignorar esta realidade, não pode ignorar o investimento que é necessário na segurança dos portugueses e na protecção civil, como não pode ignorar os «mais de mil funcionários que faltam nos tribunais, os 1500 que faltam nos Registos e Notariado, as centenas de funcionários que faltam na reinserção e serviços prisionais».