«O respeito pela autonomia do Ministério Público (MP) e pela independência do poder judicial, bem como pelo princípio do paralelismo das magistraturas, que a Constituição consagra, é condição indispensável para travar com êxito o combate à alta criminalidade e à corrupção, que põe em causa a credibilidade da justiça e degrada o próprio regime democrático.» Esta posição, expressa numa nota do seu Gabinete de Imprensa divulgada no dia 26 de Junho, resume a posição do PCP sobre estas questões, não é de hoje. Ganha, contudo, flagrante actualidade por se estar num «momento decisivo do processo em curso de discussão do Estatuto dos Magistrados do MP».

Começando pelas posições do PSD e do seu presidente, Rui Rio, o Partido denuncia a intenção – aliás, assumida – de imposição por via legal do controlo político do Ministério Público, pondo em causa a sua autonomia constitucional. Quanto ao grupo parlamentar do PS, convergindo com o PSD e à revelia da própria proposta de Lei do Governo, veio igualmente propor alterações à composição do Conselho Superior de Magistratura. Ambos apostam na diminuição da representatividade dos magistrados privilegiando os elementos designados pelo poder político. As propostas de PS e PSD acabaram por ser rejeitadas na Assembleia da República, na comissão parlamentar específica, mas a intenção permanece.

Autonomia e meios

Analisando o teor de tais projectos e propostas, o PCP começa por sublinhar que eles não só não podem ser desligados de um quadro marcado por um «número crescente de investigações judiciais» como configuram um novo patamar de «interferências e pressões sobre o poder judicial e os seus órgãos próprios, em desrespeito pelo princípio constitucional da separação de poderes».

Os comunistas rejeitam, ainda, «declarações, acções e iniciativas, venham de onde vierem, que contribuam para adensar um clima de alegado alastramento e de generalização da corrupção na sociedade portuguesa», abrindo assim caminho ao «ataque sistemático contra as instituições». Ao mesmo tempo, criticam concepções que com esse pretexto ponham em causa o próprio regime democrático.

Quanto aos avanços positivos verificados no combate ao crime económico e à corrupção, ficam-se sobretudo a dever ao «trabalho esforçado e à exigência que os profissionais da justiça põem no desempenho das suas funções», garante o PCP. Para que seja consistente, acrescenta, impõe-se uma política de «efectiva dotação dos meios humanos e materiais afectos à investigação criminal e a dignificação dos seus respectivos estatutos profissionais».