No artigo em destaque sobre «O mercado de trabalho português e a grande recessão», incluído no Boletim Económico da Primavera (Maio), que tornou público no dia 6, quarta-feira, o Banco de Portugal «volta a insistir numa nova alteração da legislação laboral centrada em mais ataques a direitos fundamentais dos trabalhadores», protestou a CGTP-IN, no dia seguinte.

A Intersindical Nacional expôs, numa nota difundida pelo seu Departamento de Informação, o que está sob a mira nestes ataques: «o direito ao trabalho com direitos, a um salário digno, à contratação colectiva como um elemento de progresso social e à protecção social devida a quem foi empurrado para o desemprego».

O Banco de Portugal «entende que o que foi feito não chega e é preciso ir mais longe» na «política de exploração, desigualdades e empobrecimento a que os trabalhadores e suas famílias estão a ser sujeitos» pela acção do Governo PSD/CDS e pelas imposições aceites no memorando da troika.

Com tais ideias e sugestões, o Banco de Portugal «pretende imiscuir-se em matérias que extravasam o seu âmbito e competências», quando se sabe que «não cumpre as suas funções de supervisão e regulação bancária, permitindo que acontecessem descalabros como os do BPN e do Grupo Espírito Santo, com enormes prejuízos para o erário público e para a população». Pelo conteúdo das propostas, o BdP «assume-se como caixa de ressonância dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e dos que, a pretexto do Tratado Orçamental e das chamadas “reformas estruturais”, visam dizimar os direitos laborais e sociais e aumentar a exploração dos trabalhadores».

A CGTP-IN considera «vergonhoso» insistir no «esbulho de quem produz a riqueza» precisamente no mesmo momento em que «os grandes accionistas das empresas cotadas em bolsa recebem 1,9 mil milhões de euros de dividendos».

O Banco de Portugal «continua, portanto, a “servir de lebre” à política neoliberal do Governo», que «colocou Portugal como um dos países mais desiguais da União Europeia, com a parte da riqueza que vai para o trabalho a cair para os níveis mais baixos de sempre, em contraponto com o aumento, sem precedentes, da parte relativa ao capital», acusa a Inter, concluindo que «as medidas agora divulgadas são parte integrante da “cassete” da política de direita e do Governo PSD/CDS, a que urge pôr termo, para bem dos trabalhadores, do povo e do País».

Que quer o BdP?

As propostas são «elucidativas do modelo de sociedade defendido, uma vez mais, pelo Banco de Portugal». A Inter mostra em cinco pontos o que pretende o banco central:

1) A redução das indemnizações por despedimento sem justa causa, sob a alegação de que os custos das empresas continuam demasiado elevados, quando despedem trabalhadores ilegalmente;

2) A redução do período de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, que apenas cobrem um terço da população desempregada, alegando que os seus valores médios (462 euros e 419 euros, respectivamente) são excessivamente generosos e desencorajam a procura de trabalho;

3) As empresas não devem aumentar os salários, mas antes centrar-se na componente variável da remuneração (bónus, comissões), de forma a promoverem cortes na retribuição quando muito bem entenderem, saltando os obstáculos colocados pela lei e pela contratação colectiva;

4) A contratação colectiva (incluindo as portarias de extensão), enquanto fonte de direitos e progresso social, deve ceder lugar ao contrato individual de trabalho;

5) Eventuais alterações no valor do salário mínimo nacional devem passar por medidas de carácter fiscal, porque a sua actualização dificultaria o «ajustamento no mercado de trabalho».

A CGTP-IN observa, a propósito desta última proposta, que ela é «uma clara referência ao Complemento Salarial que consta do documento elaborado por um grupo de economistas, a solicitação do PS, e que uma vez implementado e suportado pelo Orçamento do Estado, alargaria o número de trabalhadores pobres e incentivaria as empresas a contratarem com salários cada vez mais baixos».