Manifestar «intransigente oposição à municipalização/descentralização que este ou outros governos pretendam concretizar e que tenha por objectivo a subversão dos princípios constitucionais fundamentais que devem orientar as funções sociais do Estado» é o primeiro ponto deliberativo da resolução saída do encontro nacional «Contra a municipalização, em defesa das funções sociais do Estado», que a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais realizou a 29 de Abril, na Casa do Alentejo, em Lisboa.

Na reunião, em que participaram cerca de 150 dirigentes sindicais, incluindo o Secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, foi analisado o processo de transferência de responsabilidades da Administração Central para os municípios, posto em marcha pelo actual Governo, que mostrou as suas intenções em instrumentos estratégicos, como o «Guião para a reforma do Estado» ou o Decreto-Lei nº 30/2015 (12 de Fevereiro).

Os participantes no encontro debruçaram-se igualmente sobre as medidas adiantadas pelo PS, que «substancialmente mantêm o plano em curso, executado pelo actual Governo, em nome do grande capital».

O documento «Uma década para Portugal», como se afirma na resolução do encontro, «em nada trava e inverte a estratégia e respectivas medidas do actual Governo, em termos gerais e, em particular, no que se refere à desresponsabilização do Estado central, através da desconcentração das suas responsabilidades para os municípios». «Nada do que é proposto pelo PS, de substancial, é diferente do plasmado nas várias decisões legais aprovadas pelo actual Governo, nesta “municipalização” que mais não é do que uma forma encapotada de destruir a Administração Central», acusa-se no documento.