No decurso do debate foram vários os exemplos referidos pelos deputados comunistas que atestam não estar o Governo animado por qualquer propósito de descentralização mas apenas pela ideia de declinar responsabilidades no plano das funções sociais que lhe compete assegurar e de reconfigurar o Estado, ajustando-o à medida de interesses privados onde o que dita lei é a maximização do lucro.

Veja-se o caso do Ministério da Agricultura. Alegando aquisição de «massa crítica e escala», o Governo encerrou laboratórios do Estado em Mirandela, Guarda e Alcains, que davam apoio à actividade pecuária, para englobar tudo em Vairão, um dos dois laboratórios, aliás, que concentram hoje todos os serviços.

«É esta a noção de descentralização do Governo?», foi a pergunta deixada no debate pelo deputado comunista João Ramos, que, depois de carrear outros expressivos exemplos na mesma linha (os calotes do Governo aos produtores em matéria de serviço de sanidade animal, ou a inactividade dos serviços de extensão rural que o Executivo se recusa a reactivar), acabou por concluir que o Governo «não quer descentralizar, quer é descartar-se de responsabilidades».

A deputada comunista Diana Ferreira, por seu lado, trouxe à colação as consequências dessa desresponsabilização no plano de um direito fundamental como é o Ensino.

«Quem quer descentralizar não encerra escolas, não cria mega-agrupamentos e super-escolas (centralizando professores e funcionários, amontoando alunos do pré-escolar, do Básico e do Secundário num mesmo espaço), nem encerra direcções regionais de Educação», registou a deputada comunista, convicta de que quem quer descentralizar não transfere para outros a responsabilidade, como agora pretende o Governo, de «resolver a falta de funcionários, professores e técnicos de educação especial nas escolas», nem se esquiva a pagar os manuais escolares aos alunos do escalão A ou a pagar as visitas de estudo e outras actividades destes mesmos alunos.

Negócios...

Quem também não viu ponta de descentralização no diploma governamental mas apenas mais um «passo para a privatização ou desmantelamento das funções sociais do Estado, nomeadamente no plano da Segurança Social», foi a deputada comunista Rita Rato.

A transferência de serviços neste domínio do Estado para outras entidades «sem condições nem meios para garantir o carácter universal ou a resposta social», na sua perspectiva, significa que «a prazo essa resposta social acaba privatizada ou desmantelada».

Há, de resto, exemplos de sobra sobre o que o Governo entende por descentralização. Rita Rato fez questão de referenciar alguns, como a privatização de creches e equipamentos da Segurança Social, ao mesmo tempo que reduz o seu financiamento; ou as comissões de protecção de crianças e jovens, em relação às quais o Governo se recusa a assumir responsabilidades, «pondo às costas das autarquias o seu funcionamento»; ou ainda o encerramento de serviços e diminuição do número de balcões de atendimento da Segurança Social, como aconteceu em Lisboa e Vila Nova de Gaia.

Para o PCP, isto só tem uma leitura: é a destruição da resposta pública, é «transformar direitos sociais em negócios que alimentem o lucro privado».