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O tema dominou a sessão plenária do dia 13, em debate temático requerido pelo Governo, um dia depois do diploma ter sido publicado em Diário da República. Nele se estabelece o regime de «delegação de competências dos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais», por via de «contratos interadministrativos».

Na apresentação do diploma, onde admitiu que Portugal «é dos países mais centralizados da Europa», o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, defendeu que a contratualização nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura será efectuada através de «projectos-piloto», tendo início com um número limitado de entidades municipais que a eles decidam aderir.

Assegurou, por outro lado, respondendo às críticas de falta de diálogo e de transparência, que o processo foi «amplamente discutido» com directores de escolas e autarquias.

Narrativa falsa

Não estando em causa a necessidade que o País tem de encetar um processo de descentralização – «para se desburocratizar, para combater as assimetrias regionais, para se desenvolver económica e socialmente», anotou no debate a deputada comunista Paula Santos –, a questão está em saber se é essa a motivação do Governo ou esse o seu verdadeiro objectivo. E a resposta, do ponto de vista do PCP, é claramente não.

«Não estamos perante um debate sério sobre a descentralização de competências. O que efectivamente está hoje em debate é a desresponsabilização do Governo no cumprimento das suas obrigações de garantia de direitos fundamentais e universais», sublinhou, taxativa, a parlamentar do PCP.

Foi mais longe e acusou PSD e CDS-PP de não quererem descentralizar. «Como pode querer descentralizar quem, na sua acção concreta, tem conduzido à concentração e encerramento de escolas, centros de saúde, serviços de segurança social, da cultura e de apoio aos sectores produtivos da economia?», inquiriu Paula Santos, que lembrou serem ainda aqueles partidos os responsáveis por medidas que têm levado à insuficiência de trabalhadores nos serviços públicos e, noutro plano ainda, à retirada de condições às autarquias para que executem o seu «quadro de competências já consolidado».

Ferir autonomia

Mas não só. É igualmente claro para o PCP que associada à desresponsabilização está ainda a tentativa do Governo de «transferir para as autarquias o ónus do descontentamento das populações» e, dessa forma, manter «incólume a política de desmantelamento das funções sociais do Estado».

«Desresponsabiliza-se e empurra para as autarquias, encargos, custos e insatisfações», sintetizou a deputada comunista, que lembrou ainda que foram o PS, o PSD e o CDS-PP quem ao longo de anos encerrou, concentrou e fundiu serviços na administração pública e sempre adiou as propostas do PCP com vista à criação das regiões administrativas.

Quanto ao conteúdo concreto do diploma agora publicado, Paula Santos considerou que «não há uma transferência de competência do Estado central para o quadro de competências das autarquias mas sim um modelo de contratualização». E criticou com dureza o Governo por este se arrogar no «direito de controlar a execução dessas competências pelas autarquias, impondo uma tutela de mérito, num claro desrespeito pela sua autonomia». Como se não bastasse, verberou, o Governo não faz acompanhar essa contratualização do reforço dos recursos necessários ao seu adequado desenvolvimento, já que impõe não haver aumento desses recursos.

Situação que levou Paula Santos a concluir que, para este Governo, as autarquias não passam de meros executores da sua política, subordináveis aos seus interesses e objectivos.