O Governo ignora o drama de milhões de portugueses, sobretudo na saúde, na educação e na protecção social, construindo uma imagem do País sem qualquer correspondência com a realidade.

O PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 30/2015 que procede à transferência de competências para as autarquias. Por detrás do discurso falsamente descentralizador do Governo o que se descortina é mais um passo no sentido de reconfigurar o Estado, alijando o que lhe cumpre fazer e zelar no plano das funções sociais, acusa o PCP.

Baixou à comissão, sem votação, por 30 dias, depois de estar em debate no dia 19, o projecto de lei do PCP que cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca.