Com esta iniciativa, que obteve na generalidade um acolhimento favorável de todos os quadrantes do hemiciclo (o mesmo aconteceu com diplomas de natureza idêntica do BE e PS), a bancada comunista pretende ver reduzido de dez anos para 90 dias o período exigido para declaração da morte de um pescador desaparecido num naufrágio, confirmado pela autoridade competente e pela lista de embarcados onde se identifique essa presença.

«Pretendemos minimizar a dor e resolver os problemas concretos das famílias depois da tragédia acontecer», afirmou o deputado comunista João Ramos, detalhando o sentido mais preciso desta proposta da sua bancada, que surge na sequência de outras orientadas para «trazer segurança à actividade da pesca e reduzir ao máximo a possibilidade de acidente». Como foi salientado, a actividade piscatória é uma «actividade de grande risco», sendo que a «falta de rentabilidade e os baixos preços pagos pelo pescado em primeira venda» levam os pescadores a arriscar mesmo «em situações de mar adversas».

Vidas suspensas

Para se perceber do alcance e importância da medida preconizada pelo PCP importa dizer que hoje, quando ocorre um acidente desta natureza com desaparecimento do pescador – situação que infelizmente se repete –, acontece muitas vezes ficar a sua família vários anos sem qualquer protecção e impossibilitada de receber a indemnização a que tem direito por morte em acidente de trabalho.

Sucede que as seguradoras se recusam a pagar as indemnizações, lamentou João Ramos, não deixando de anotar que sendo verdade que algumas têm uma postura diversa, nomeadamente a Mútua dos Pescadores, não é menos verdade que a lei não as obriga a tal, sobrando por isso uma margem de discricionariedade.

«Sem a presunção da morte ficam em suspenso as vidas dos que perderam o seu ente querido», sublinhou ainda o deputado do PCP, lembrando, entre outras consequências daí resultantes, a interdição de acesso a prestações sociais por viuvez ou orfandade, a impossibilidade de registo e venda de bens ou de resolução de todos os problemas que impliquem a apresentação de um assento de óbito, como crédito à habitação, transacção de veículos, entre outros.

João Ramos manifestou entretanto a disponibilidade da sua bancada para, na especialidade, considerar as alterações oriundas de outros partidos que respondam às preocupações existentes.