Baixou à 6.ª comissão para apreciação na especialidade, depois de aprovada na generalidade com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, os votos contra do PCP, PEV e BE, e a abstenção do PS, a proposta de lei sobre o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.

Trata-se, segundo o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, de um diploma «estruturante» que pretende «actualizar, sistematizar e organizar num único diploma matérias até aqui dispersas por vária legislação».

Tendo entretanto merecido objecções da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), traduzidas aliás num parecer negativo, a proposta do Governo suscitou também dúvidas e críticas dos quadrantes mais à esquerda do hemiciclo, nomeadamente no que toca a disposições relacionadas com a transferência para os municípios de competências ligadas à gestão operacional de certos troços de estradas nacionais.

Sem deixar de manifestar também preocupação pelo respeito que é devido ao poder local e às suas competências, o deputado comunista Bruno Dias foi mais fundo e confessou ter uma outra preocupação ainda maior: «as políticas de concessão aos privados da rede rodoviária e os negócios feitos com as parcerias público-privadas».

«Há uma PPP gigante que é indissociável desta proposta: a fusão entre a Refer e a Estradas de Portugal», invectivou o deputado do PCP.