Um projecto de resolução nesse sentido está a ser ultimado, prevendo-se também para muito em breve o início de um conjunto de audições públicas descentralizadas em vários pontos do País para debater estas matérias, informou anteontem o líder da bancada comunista, João Oliveira, na apresentação das conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas estas segundas e terça-feiras, 2 e 3, em Aveiro.

Em causa está a necessidade de «afastar com urgência os constrangimentos» que resultam quer da dívida quer do Tratado Orçamental, os quais, do ponto de vista da bancada comunista, «entravam no imediato a recuperação económica e social e eliminam num prazo mais alargado as hipóteses de um desenvolvimento duradouro e equilibrado».

Daí este ter sido um tema abordado com particular profundidade pelos deputados comunistas nestes dois dias que foram preenchidos por uma intensa agenda de reuniões e contactos com variadas entidades, judiciais e universitárias, organizações e estruturas sindicais e empresariais, com trabalhadores, agricultores, pescadores, profissionais de saúde e empresas, comissões de utentes de serviços públicos e profissionais de saúde.

Propaganda mentirosa

Deste naipe muito variado de encontros resultou uma maior aproximação à realidade do distrito de Aveiro, nomeadamente no que toca às questões da produção e do emprego, distrito também ele duramente atingido pela política de direita e seu rasto de exploração e empobrecimento.

Um quadro de elevado desemprego e de contínua deterioração das condições de vida dos trabalhadores e das populações que não difere do resto do País e que constitui em si mesmo, como salientou o líder parlamentar do PCP, um «flagrante desmentido» à «propaganda mentirosa» do Governo quanto à «saída limpa» ou a qualquer hipotética recuperação económica.

«Só na perspectiva dos grandes interesses económicos e financeiros faz sentido o discurso da recuperação, da retoma ou do crescimento porque foram esses grandes interesses os únicos para quem valeu de facto a pena todos os sacrifícios impostos aos trabalhadores e ao povo», afirmara João Oliveira logo no discurso de abertura das Jornadas, depois de acusar o Governo de ter como perspectiva da realidade nacional aquela que se «constrói a partir dos conselhos de administração» do grande capital.

Com efeito, diferente da história que conta o Executivo e a sua maioria, vários são os elementos quanto ao futuro do País que «não podem deixar de inquietar os trabalhadores, os patriotas e os democratas». São eles, apontou João Oliveira na conferência de imprensa em que deu a conhecer as conclusões das Jornadas, a «preocupante evolução do PIB, o endividamento público e o endividamento privado» (com proporções cada vez mais insustentáveis), a par do «agravamento do saldo da balança de mercadorias, a confirmar o abrandamento do ritmo das exportações e o crescimento das importações». Isto num contexto em que, alertou, a «economia mundial está em piores condições do que em 2008 e a economia da zona euro entra numa nova zona de perigo na actual dinâmica de dívida/deflação».

No caso da dívida pública, que equivalia no 3.º trimestre de 2014 a 131,4% do PIB, torna-se evidente que este é um valor que «excede em muito qualquer limiar de sustentabilidade», na perspectiva do líder parlamentar do PCP, que referiu que só em juros e encargos o País pagará em 2015 mais de oito mil milhões de euros. E por isso a «renegociação da dívida é uma necessidade e um imperativo nacional», frisou, lembrando que foi isso que o PCP «preveniu e propôs há quase quatro anos».

Energia cara

Objecto de análise no decurso das Jornadas foi, por outro lado, a questão da energia e, em particular o facto de o preço de venda ao público dos combustíveis estar muito longe de reflectir a «dimensão acentuada da queda das cotações do petróleo». João Oliveira considerou inadmissível a inércia do Governo perante as «práticas do oligopólio das petrolíferas e da especulação financeira», postura que qualificou de ainda mais inadmissível quando é sabido o impacto que os preços da energia têm na vida das empresas e das populações.

E por isso a bancada comunista, que não vê razões para não haver descida no preço dos combustíveis, apresentará iniciativas legislativas propondo a regulamentação dos preços dos combustíveis, com vista ainda a travar a «especulação e as escandalosas margens de comercialização das petrolíferas».

Acompanhada com muita atenção foi também a situação das micro, pequenas e médias empresas, especialmente as do comércio e serviços, e mesmo na restauração, e que são hoje «esmagadas por uma carga fiscal e burocrática insustentável». Como se não bastasse, estão sujeitas a um novo regime de acesso à actividade que «consagra a lei da selva», segundo João Oliveira, ao permitir, entre outras medidas, o funcionamento da grande distribuição 24 horas por dia. Daí a garantia deixada aos jornalistas de que o PCP irá suscitar a apreciação parlamentar do diploma, com vista à sua revogação, em defesa das MPME.

Pela ferrovia

Numa região onde são sentidos os efeitos da política de desinvestimento e destruição da ferrovia na mobilidade das pessoas, onde há muito se aguarda por prometidas e sempre adiadas ligações ferroviárias e rodoviárias, e onde as condições em que os utentes se deslocam deixam muito a desejar - Linha do Vouga, por exemplo -, os deputados comunistas deixaram ainda selado o compromisso de que apresentarão um diploma «Pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento», numa demonstração de que o «País não está condenado a estas políticas» e de que há «respostas e soluções para os problemas e necessidades do caminho-de-ferro».

Travar despedimentos

Preocupados com esse flagelo que é o desemprego - «continua a ser um dos mais graves problemas nacionais», frisou João Oliveira -, e com a acentuação crescente da precariedade laboral, os deputados comunistas decidiram apresentar um diploma que «impede o recurso a contratos de emprego-inserção, estágios e falsos recibos verdes para suprir necessidades permanentes dos serviços e empresas». Este projecto de lei surge na sequência de um outro da sua autoria e com discussão entretanto já agendada para dia 12, com o qual o PCP pretende revogar a dita requalificação e a mobilidade especial, travando assim o despedimento de trabalhadores da administração pública.

Saúde preciosa

Com propostas suas hoje em discussão no Parlamento para o reforço da rede de cuidados de saúde primários, bem como para a contratação dos profissionais de saúde necessários ao funcionamento dos serviços - depois de ontem, quarta-feira, 4, ter confrontado o ministro da Saúde em audição por si requerida potestativamente -, o PCP insiste em responsabilizar o Governo pela situação de caos há muito instalada nos serviços de urgência do SNS.

Isso mesmo foi reafirmado aos jornalistas por João Oliveira, que sublinhou ser esta não uma situação pontual ou o resultado de «surtos da gripe ou vagas de frio» mas sim o resultado de «problemas estruturais que têm vindo a agravar-se».

Nota de destaque merece ainda a proposta de realização, na AR, de um processo alargado de audição sobre a fiscalidade das grandes empresas que operam no País, tendo presente o que para o PCP é o «escandaloso favorecimento do grande capital à custa dos trabalhadores e do povo».