O regresso dos «lobos uivantes»
PSD e CDS insistem em argumentos falsos e desonestos
Para o PCP, o que o Governo e os partidos que o sustentam pretendem é apenas e só transformar a propriedade comunitária dos compartes «num simples património autónomo, entregando ulteriormente a gestão às comunidades intermunicipais». Desta forma, acrescenta-se no comunicado do Partido, visa-se a descaracterização dos baldios enquanto bens comunitários para posteriormente os «atacar, os alienar, os extinguir».
Outra matéria que a lei – actualmente em apreciação na especialidade – altera é o próprio conceito de comparte, alargando-o a todos os cidadãos de uma determinada freguesia, tornando-se dessa forma propriedade comunitária em propriedade pública da autarquia. «É mais uma inconstitucionalidade deste projecto, por atribuir direito aos baldios a quem os não tem ou pode não ter, segundo os usos e costumes, direitos a eles», garante a DORVIR.
Neste comunicado, o PCP insiste numa ideia que já tinha surgido noutras tomadas de posição públicas: a alteração à lei dos baldios enquadra-se numa «operação mais vasta de favorecimento das grandes empresas industriais da pasta de papel e celulose», de que a «lei da eucaliptalização» é o mais evidente testemunho. Muito embora esteja este decreto-lei em apreciação parlamentar (por iniciativa do PCP), o balanço dos primeiros meses da sua vigência não deixa margem para dúvidas: as novas plantações de eucalipto são mais de 90 por cento do total.
Velhos objectivos
O PCP lembra que, 21 anos após a última tentativa para alterar a lei dos baldios, «eis que de novo voltam à carga», precisamente pela mão dos mesmos dois partidos: «ontem como cordeiro assaz interessado em transferir a propriedade baldia para a propriedade privada das autarquias; hoje como lobos uivantes com uma arrogância incontida contra a propriedade comunitária e os direitos ancestrais das comunidades e seu legítimo património.» De resto, nada de novo: «a mesma coerência, a mesma postura, a mesma repulsa contra esta conquista que Abril trouxe aos povos dos baldios».
Acusando os dois partidos que sustentam o Governo de ofender a honorabilidade e o trabalho dos conselhos directivos de baldios e assembleias de compartes, o PCP recorda as insinuações de outros tempos e as acusações de hoje, «mantendo no fundamental os argumentos repetitivos, contraditório e falsos»: ontem como hoje, garante, procura-se culpabilizar os órgãos gestores pela inexistência de gestão dos baldios, insinua-se que o recrudescimento de conflitualidade na delimitação dos baldios e nas verbas cativas à ordem do Estado é culpa das comunidades locais e afirma-se que os baldios deixaram de ser um complemento da actividade agrícola, que estão mal aproveitados e mal geridos.
Tais afirmações, contidas na exposição de motivos do projecto-lei do PSD e CDS, não são apenas falsas como passam por cima da legislação em vigor, que atribui ao Estado a «execução dos programas anuais de trabalho relativo à instalação, condução e exploração dos povoamentos, à construção e conservação de infra-estruturas, ao melhoramento e exploração de outros recursos endógenos nas áreas baldias».
