Objecto do voto contra do PCP e do PEV na passada semana em matéria de saúde foi a proposta de lei que transpõe duas directivas europeias respeitantes, por um lado, aos cuidados de saúde transfronteiriços, e, por outro, ao reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro.

O diploma, aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, e a abstenção do BE, visa no essencial assegurar que os beneficiários do SNS sejam reembolsados das despesas directamente relacionadas com tratamentos prestados noutro Estado-membro, por impossibilidade de resposta clínica da estrutura de saúde pública nacional. O utente adianta o pagamento dos cuidados de saúde e só depois será reembolsado dos montantes gastos no prazo de 90 dias.

Para a bancada comunista é claro que esta legislação introduz profundas desigualdades no acesso aos cuidados de saúde. «Só os utentes com disponibilidade económica terão condições para receber cuidados de saúde noutro país na União Europeia», referiu a deputada Paula Santos.

Para esta situação de desigualdade no acesso aos cuidados de saúde chamou igualmente a atenção a Entidade Reguladora da Saúde no relatório que elaborou sobre o assunto. Isso mesmo foi salientado pela deputada comunista Carla Cruz, para quem esta iniciativa está em linha com a opção governativa de criar um «sistema de saúde a duas velocidades», uma pública com mínimos para pobres, outra baseada no negócio da saúde por privados para quem tem dinheiro.

O secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Leal da Costa, reconheceu que, no âmbito da directiva, os tratamentos não estarão acessíveis a todos, embora assegurando que o SNS não fica limitado por esta legislação.

Nada esclareceu, apesar de instado por Paula Santos, foi quanto à questão de saber se o Governo fez uma avaliação – e a que conclusões chegou – sobre os impactes da aplicação dos cuidados de saúde transfronteiriços no SNS, quer enquanto prestador desses cuidados quer na perspectiva de garante financeiro pelos cuidados prestados noutros países.