A celebração de convenções através da adesão de um clausulado tipo, eliminando o recurso ao concurso público, é uma dessas propostas apresentadas na mesma data (dia 9) em que o diploma foi sujeito a apreciação parlamentar, também por iniciativa do PCP.

Destaque ainda para a proposta que garante o fim da promiscuidade entre público e privado, bem como para a que prevê a definição (pelo responsável da tutela da saúde) dos preços a pagar no âmbito das convenções.

A razão para a proposta de eliminação do concurso público – procedimento que foi introduzido pelo Governo em Outubro de 2013 com o novo modelo de convenções com os prestadores privados de cuidados de saúde – prende-se com o facto de o mesmo poder conduzir ao afastamento de centenas de micro, pequenas e médias empresas dessa prestação de cuidados de saúde. E porquê? Porque estas empresas «não têm as mesmas possibilidades de competir com os grandes grupos económicos no quadro de um concurso público, sendo claramente preteridos», como esclareceu no debate a deputada comunista Paula Santos.

O que o novo regime faz é abrir, na prática, as portas à constituição de monopólios no sector, com o encerramento das micro, pequenas e médias empresas, centenas de laboratórios e clínicas de análises, de medicina física e de reabilitação e radiologia com convenções com o SNS que asseguram milhares de postos de trabalho.

É essa destruição de tecido empresarial e de emprego que a bancada comunista pretende evitar, obstando, simultaneamente, a qualquer processo de concentração dos prestadores de saúde e à criação de monopólios ao nível das convenções, num processo do qual saem exclusivamente beneficiados os grandes grupos económicos.

Paula Santos comprovou ainda no debate que as excepções inscritas pelo Governo no diploma (celebração de convenções por adesão nos concelhos até 30 mil eleitores e para empresas com um volume de facturação anual até 250 mil euros) são pura falácia e não têm qualquer impacte, uma vez que o interesse dos grandes grupos económicos se localiza nas grandes concentrações urbanas da faixa litoral e não no interior desertificado do País. A verdade é que por esse regime de excepção, contas feitas, no que toca aos laboratórios, dos 321 existentes, apenas três são abrangidos, um em Alcanena, um em Oliveira do Hospital, um em Rio Maior, exemplificou a parlamentar do PCP.

Importa referir, por fim – sendo que esta foi a nota prévia sublinhada por Paula Santos na sua intervenção –, que o PCP defende o total aproveitamento da capacidade instalada no SNS ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, apenas admitindo o recurso às convenções quando se trate de suprir necessidades por aquele reveladas.