A Assembleia da República aprovou na generalidade, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, do PS e BE (PCP e PEV abstiveram-se), a proposta de lei que estabelece um novo regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária.

Para o PCP este processo legislativo está insuficientemente instruído, havendo necessidade de levar em conta a opinião de várias entidades (como a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, o LNEC ou o Fórum dos Auditores de Segurança Rodoviária) e não apenas o parecer da comissão de regulação das profissões que o Governo recebeu e remeteu para a AR.

Há, pois, muito trabalho a fazer, defendeu Bruno Dias, para que haja «segurança jurídica e segurança nas opções políticas, como condição prévia para a segurança rodoviária».

É que a proposta de lei aponta para soluções e opções que no mínimo levantam dúvidas no que toca à «fasquia mínima para aceder à profissão», à metodologia proposta para a «formação contínua e sua actualização», aos procedimentos de «suspensão e revogação do título profissional».

Bruno Dias defendeu por fim que a segurança rodoviária reclama que haja da parte do Estado uma estrutura adequada e capacidade de resposta. «Há a responsabilidade de quem assina os projectos e quem os audita, mas do lado do Estado tem que haver estrutura técnica organizada, consolidada e forte», sustentou o deputado do PCP.