A realização dia 19 de uma interpelação ao Governo sobre as funções sociais do Estado e os serviços públicos, na perspectiva da sua defesa intransigente, constitui uma das iniciativas do PCP que marcará a agenda do plenário da AR na próxima semana.

Com esta iniciativa, o PCP pretende confrontar o Governo com as consequências das suas políticas na vida dos portugueses, afirmando, simultaneamente, as suas propostas e a alternativa que importa construir.

Decidida nas Jornadas foi também a apresentação de um projecto de lei que recupere o vínculo público de nomeação para os trabalhadores da administração pública, travando o processo de degradação das relações laborais iniciado pelo anterior governo PS.

A revogação da mobilidade especial, rebaptizada de requalificação, será igualmente objecto de um projecto de lei, tal como será o recurso à precariedade, com a apresentação de um programa de combate a esse flagelo, para que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efectivo.

A bancada do PCP confrontará ainda o Governo com as políticas no domínio da Educação e da Saúde, destruidoras de direitos, que privilegiam cortes e desinvestimento. Em direcção oposta, o Grupo comunista apresentará propostas que afirmem a alternativa política, «apontando o caminho do investimento na rede de serviços públicos e nos seus recursos materiais e humanos de forma a corresponder às necessidades do povo e do País».

A realização de um concurso extraordinário de apoio às artes, no sentido de suprir as necessidades financeiras das estruturas de criação artística, é também defendida pelo PCP, que garantiu continuar a batalhar para que na Cultura haja um investimento mínimo correspondente a um por cento do PIB.

Como resistência e combate continuará a ter o processo de privatização dos CTT, matéria que os comunistas não dão por encerrada, tendo já requerido na comissão de Orçamento e Finanças a chamada à AR do Governador do Banco de Portugal para uma audição sobre a criação de um Banco Postal (negada durante décadas de gestão pública e agora anunciada), a par da apreciação parlamentar por si requerida ao diploma que altera as bases da concessão do serviço postal universal.

Das Jornadas saiu ainda a proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as responsabilidades na tentativa de desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Destaque merece também a iniciativa legislativa com a qual o PCP pretende dar resposta ao problema das milhares de famílias que não têm forma de suportar os encargos com o crédito à habitação, garantindo que estas não percam as suas casas.

Da reposição de todos os feriados nacionais roubados por este Governo não desiste igualmente o PCP, que anunciou a apresentação de um projecto de lei nesse sentido.