Na opinião do PCP, que apresentou dois diplomas com medidas concretas que ajudariam à resolução de problemas no capítulo disciplinar e do insucesso escolar (ver caixa), ambos chumbado pelos votos contra dos partidos que apoiam o Governo e do PS, as alterações agora introduzidas ao Estatuto do Aluno vêm agravar a lei actual e «quase transformam a escola pública numa casa de correcção, aprofundando os processos de triagem social».

Foi nesses termos que a deputada comunista Rita Rato definiu o novo documento no qual, advertiu, proliferam «medidas antidemocráticas que visam transformar a escola não num espaço de construção e exercício de cidadania, dos direitos humanos, da democracia, mas antes num espaço castigador que agrava e institucionaliza as desigualdades e a exclusão social».

Medidas que, na sua perspectiva, visam penalizar o «acto individual e isolado do estudante», sem levar em conta «todo o contexto social e económico no seio das famílias e dentro das escolas».

Mão pesada

Exemplo desse carácter punitivo que perpassa o novo Estatuto do Aluno é a introdução de sanções para os pais de estudantes faltosos e, por outro lado, o agravar dos castigos a alunos que infrinjam as regras. Os valores das coimas são calculados em função do ano de escolaridade e podem ir dos 13 aos 79 euros. O documento prevê também que os alunos com mais de 18 anos possam ser expulsos da escola. A falta de pontualidade ou de material didáctico, por sua vez, passa a ser equiparada a falta de presença.

Para o secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida, o Estatuto consagra o «respeito de toda a comunidade escolar», num quadro que disse ser de equilíbrio entre deveres e direitos.

Mas «é justo que um aluno sem dinheiro para comprar os seus manuais escolares tenha falta de presença?», inquiriu Rita Rato, dirigindo-se ao governante. À deputada comunista coube ainda lembrar que todas estas alterações surgem no preciso momento em que o Governo «aprofunda o processo de constituição de mega-agrupamentos, aumenta o número de alunos por turma, mantém a falta grave de funcionários (mais de cinco mil), corta nos psicólogos e noutros técnicos pedagógicos, acaba com projectos escolares».

Ora é neste quadro de grandes dificuldades por si criado às escolas, a quem retirou recursos materiais e humanos para lidar com os problemas, que o Governo decide «recorrer exclusivamente a medidas punitivas de controlo social», como observou a parlamentar do PCP. E ao fazê-lo, acusou, o Executivo desresponsabiliza-se de «garantir a escola pública como um instrumento de emancipação individual e colectiva», para além de «agravar as já insuportáveis condições sociais e económicas com que a maioria das famílias está confrontada».

Por isso a rejeição firme deste Estatuto assumida pela bancada do PCP, para quem o Governo, também neste capítulo, optou (como os seus antecessores) pelo «caminho mais fácil e populista». É que, foi ainda Rita Rato a evidenciar a nota, «expulsar alunos será sempre mais barato e exigirá menos meios do que garantir o acompanhamento psicológico em meio escolar e a efectiva integração e inclusão de todos os estudantes».

Visão alternativa

Diversamente da visão do Governo, que aposta tudo na sanção e no castigo, os dois projectos de lei do PCP – criação dos «Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar», num caso; «Medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem», no outro -, vão no sentido de uma intervenção estruturada, como referiu Rita Rato, assente na premissa de que a resolução dos problemas de natureza disciplinar e de insucesso escolar passam «prioritariamente» por medidas de carácter preventivo e de «combate às situações sociais de risco que estão na sua origem», a par do «reforço do papel da escola como um espaço de humanismo e democracia».

«Tal como a violência gera mais violência, a repressão estimula a indisciplina», sustentou a deputada do PCP, que reiterou no debate a determinação da sua bancada em prosseguir a luta por uma «Escola Pública gratuita, de qualidade e democrática para todos»