Pas­saram cinco anos sobre o quadro legal que des­pe­na­lizou a in­ter­rupção vo­lun­tária da gra­videz e que cons­ti­tuiu um avanço ex­tra­or­di­nário na de­fesa dos di­reitos das mu­lheres, no­me­a­da­mente dos di­reitos se­xuais e re­pro­du­tivos, pondo termo à ina­cei­tável cri­mi­na­li­zação até aí exis­tente e a esse fla­gelo trans­for­mado em grave pro­blema de saúde pú­blica que era o aborto clan­des­tino.

Olhando a apli­cação da lei neste pe­ríodo, para o PCP, o ba­lanço é «muito po­si­tivo», não obs­tante, entre ou­tros cons­tran­gi­mentos, a ofen­siva contra o Ser­viço Na­ci­onal de Saúde, a fra­gi­li­dade dos cui­dados de saúde ou o de­fi­ci­ente in­cre­mento da edu­cação se­xual.

Foi essa lei­tura da re­a­li­dade que a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos levou a ple­nário, sexta-feira pas­sada, no de­bate sobre esta ma­téria sus­ci­tado por uma pe­tição da Fe­de­ração Por­tu­guesa pela Vida di­na­mi­zada com o in­tuito claro de al­terar a re­gu­la­men­tação da lei do aborto no que se re­fere aos be­ne­fí­cios le­gais dados às mu­lheres que o pra­ticam.

Em bom rigor o ob­jec­tivo por si vi­sado, em­bora não as­su­mido aber­ta­mente, é «andar para trás e voltar aos tempos do aborto ilegal», se­gundo Paula Santos, que ex­pressou de forma clara o dis­tan­ci­a­mento da sua ban­cada face a estas po­si­ções vindas de «forças con­ser­va­doras e re­ac­ci­o­ná­rias» a quem acusou de nunca terem acei­tado o re­sul­tado do re­fe­rendo que pôs fim a esse grave pro­blema de saúde pú­blica e de tudo con­ti­nu­arem a fazer para tentar «re­verter a lei».

«Du­rante cinco anos foram inú­meras as mis­ti­fi­ca­ções e as de­ma­go­gias para ten­tarem criar en­traves à apli­cação da lei, ig­no­rando as con­sequên­cias do aborto clan­des­tino», cri­ticou Paula Santos, re­cu­sando, por exemplo - entre ou­tros ar­gu­mentos que des­montou -, que possa as­so­ciar-se o nú­mero de IVG por opção da mu­lher à re­dução da na­ta­li­dade do País. Clas­si­ficou mesmo de hi­po­crisia tal as­so­ci­ação, su­bli­nhando que os fac­tores que ex­plicam a baixa na­ta­li­dade são ou­tros, em par­ti­cular «o de­sem­prego, a pre­ca­ri­e­dade, os baixos sa­lá­rios, as di­fi­cul­dades no acesso à ha­bi­tação, o des­res­peito pelos di­reitos da ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade, os cortes no abono de fa­mília e nou­tros apoios so­ciais».

Hi­po­crisia

Por si con­tes­tadas foram ainda ou­tras po­si­ções re­tró­gradas vei­cu­ladas neste de­bate pelas ban­cadas da mai­oria go­ver­na­mental, em par­ti­cular do PSD, que, pela voz de Con­ceição Bessa Ruão, des­fiou uma série de «pontos» que disse me­re­cerem «re­flexão» para uma re­a­va­li­ação da lei. A de­pu­tada la­ranja numa in­ter­venção muito cul­pa­bi­li­za­dora das mu­lheres falou, no­me­a­da­mente, do «aborto re­pe­tido como mé­todo con­tra­cep­tivo» e mos­trou-se fa­vo­rável a «equa­ci­onar a apli­cação de taxas mo­de­ra­doras» às mu­lheres rein­ci­dentes. Também Te­resa Ca­eiro, pelo CDS-PP, de­fendeu que a apli­cação da lei tem de ser «ava­liada, mo­ni­to­ri­zada, adap­tada e cor­ri­gida».

Em sen­tido con­trário foi ainda Paula Santos quando con­si­derou «ina­cei­tável» qual­quer co­brança de taxas mo­de­ra­doras na re­a­li­zação da IVG, as­si­na­lando que a sua in­tro­dução re­pre­sen­taria «um re­tro­cesso» e uma di­fi­cul­dade no acesso das mu­lheres aos cui­dados de saúde.

He­loísa Apo­lónia, de «Os Verdes», por seu lado, con­si­derou também que «há li­mites para a hi­po­crisia», de­fen­dendo que as pes­soas fazem a opção de não ter fi­lhos porque não podem» e não porque não queiram, dis­so­ci­ando por com­pleto esta questão da baixa taxa de na­ta­li­dade.