O PCP entende que os custos de conservação da natureza não devem incidir sobre as populações residentes nas áreas protegidas, tal como não devem existir barreiras económicas a quem visite essas parcelas do território. A partir desses pressupostos e com esses objectivos redigiu um projecto de lei no qual, por um lado, é garantido o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade, procedendo-se, por outro lado, à revogação das taxas actualmente cobradas quer a residentes quer a visitantes pelo acesso a áreas protegidas ou pelos serviços e actos praticados pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB).

O diploma foi entregue no mesmo dia em que estiveram em debate no Parlamento iniciativas legislativas dos partidos da maioria governamental e do BE propondo uma revisão das taxas hoje aplicadas. No caso do CDS-PP e do PSD - defensores dessas taxas como instrumento económico -, por si admitida é uma discriminação positiva para actividades de residentes no sector primário, enquanto a proposta do BE vai no sentido de que a isenção de taxas abranja as actividades desportivas e culturais não motorizadas. Neste último caso, embora vista como positiva, a isenção está longe de corresponder aos objectivos do PCP de eliminar a cobrança de taxas aos residentes das áreas protegidas, como explicou o deputado comunista Paulo Sá.

Face ao actual regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade que permite ao ICNB cobrar taxas aos residentes nas áreas protegidas - e por achar que é ao Estado que cabe suportar essa conservação -, o PCP considera, pois, que tal cobrança não deve ocorrer. O mesmo para quem acede ou visita aquelas áreas, uma vez que, do seu ponto de vista, é do contacto e de um melhor conhecimento da natureza que resulta «maior sensibilização e empenho na defesa do património natural».

A ter de haver restrições à fruição dessas áreas protegidas, que seja não por «imposição de barreiras económicas» (que atingem os cidadãos mais desfavorecidos) mas sim por via da «definição da capacidade de carga máxima» de cada zona a preservar e por emissão gratuita e desburocratizada das correspondentes licenças de visita.

Em suma, para Paulo Sá, além de saber «aproveitar plenamente todas as potencialidade das áreas protegidas a favor dos seus residentes», uma adequada política ambiental deverá «caminhar no sentido da redução e simplificação dos actuais e exagerados pedidos de autorização e licenciamento nas actividades dos moradores» das áreas protegidas, bem como «estabelecer compensações» para os impedimentos no uso e exploração de recursos do território».