Precariedade ilegal

A Lei 3/​2012, em vigor desde 11 de Ja­neiro, veio per­mitir uma re­no­vação ex­tra­or­di­nária de con­tratos a termo certo, por mais 18 meses, e a re­dução da com­pen­sação por des­pe­di­mento, apli­cável no final dessa re­no­vação.

O Go­verno e os de­pu­tados do PSD, do CDS-PP e também do PS, que apro­varam o di­ploma a 9 de De­zembro, de­ci­diram le­ga­lizar o que é ilegal e pro­longar a pre­ca­ri­e­dade de mi­lhares de tra­ba­lha­dores que de­ve­riam estar nos qua­dros como efec­tivos, porque exe­cutam fun­ções que cor­res­pondem a ne­ces­si­dades per­ma­nentes das em­presas.

Cabe re­cordar aqui o ar­tigo 53.º da Cons­tituição «É ga­ran­tida aos tra­ba­lha­dores a se­gu­rança no em­prego, sendo proi­bidos os des­pe­di­mentos sem justa causa ou por mo­tivos po­lí­ticos ou ide­o­ló­gicos.» e o ar­tigo 140.º do Código do Tra­balho «O con­trato de tra­balho a termo re­so­lu­tivo só pode ser ce­le­brado para sa­tis­fação de ne­ces­si­dade tem­po­rária da em­presa e pelo pe­ríodo es­tri­ta­mente ne­ces­sário à sa­tis­fação dessa ne­ces­si­dade.»

Para o Go­verno e aqueles que o acom­pa­nham há ou­tros va­lores mais im­por­tantes, como os que re­sultam da van­tagem que a pre­ca­ri­e­dade traz ao pa­tro­nato: em média um tra­ba­lhador com vín­culo pre­cário re­cebe menos 30 por cento do que se es­ti­vesse efec­tivo.

O «acordo» segue a linha de ge­ne­ra­li­zação da pre­ca­ri­e­dade, le­vando-a ao re­gime dos con­tratos de muito curta duração, cujo li­mite seria alar­gado de sete para 15 dias, cada con­trato, até um má­ximo anual que pas­saria de 60 para 70 dias.



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O «acordo» não é lei!

A luta dos tra­ba­lha­dores der­rotou o au­mento do ho­rário de tra­balho que o Go­verno quis ofe­recer ao pa­tro­nato. Pros­se­guir e in­ten­si­ficar a luta per­mi­tirá der­rotar também os ob­jec­tivos do «acordo» saído da cha­mada con­cer­tação so­cial, que cons­titui a maior de­cla­ração de guerra a quem tra­balha ja­mais feita desde o fas­cismo.

A <i>troika</i> da exploração

No or­ga­nismo criado para pro­mover a cha­mada con­cer­tação so­cial, as as­so­ci­a­ções pa­tro­nais, o Go­verno PSD/​CDS-PP e a UGT as­si­naram, dia 18 de Ja­neiro, o «Com­pro­misso para o cres­ci­mento, com­pe­ti­ti­vi­dade e em­prego». Neste «acordo», que o Pre­si­dente da Re­pú­blica pa­tro­cinou e a que o PS se as­so­ciou, aquela troika voltou a unir-se, para agravar a ex­plo­ração dos tra­ba­lha­dores e o em­po­bre­ci­mento do povo, com­pro­me­tendo o pre­sente e o fu­turo da ju­ven­tude e pros­se­guindo o afun­da­mento do País.

O «banco de horas» é lixo

Das me­didas do «acordo» sobre ho­rá­rios de tra­balho, des­taca-se a im­po­sição dos «bancos», para fa­ci­litar o ob­jec­tivo pa­tronal de impor as 12 horas por dia e as 60 horas por se­mana. Este con­de­nável re­tro­cesso no agra­va­mento da ex­plo­ração me­rece ainda maior re­púdio, porque hoje se pode pro­duzir mais em menos tempo e um mi­lhão de pes­soas está no de­sem­prego.

Rédea solta para despedir

Não é di­fícil des­pedir em Por­tugal. O Có­digo do Tra­balho do an­te­rior go­verno PSD/​CDS e as al­te­ra­ções nele in­tro­du­zidas pelo Go­verno do PS, ali­ados à ino­pe­rância das au­to­ri­dades fis­ca­li­za­doras, fa­ci­li­taram o des­pe­di­mento de mi­lhares de tra­ba­lha­dores.

Do nosso bolso para os cofres deles

O pa­tro­nato tem todas as ra­zões para es­fregar as mãos de con­tente. A ser le­vado à prá­tica o «acordo» a que a UGT deu o seu aval na Con­cer­tação So­cial, os tra­ba­lha­dores vão ser for­çados a tra­ba­lhar mais, re­ce­bendo menos. Vá­rias são as normas es­ti­pu­ladas para atingir este ob­jec­tivo.

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