O Programa de Redução e Melhoramento da Administração Central/PREMAC, anunciado pelo Governo, constitui, para o PCP, um «salto qualitativo na demissão do papel do Estado no cumprimento das suas funções constitucionais na prestação de serviços públicos» e um brutal ataque aos direitos e salários dos trabalhadores da Administração Pública. Numa declaração proferida, no dia 15, por João Dias Coelho, da Comissão Política do CC, os comunistas consideram que este programa segue as linhas anteriormente definidas pelo PS no PRACE e aprofunda o programa de agressão imposto pela troika FMI/UE/BCE.

O dirigente do PCP lembrou que o anúncio do Governo não constitui «nada de novo» ao incluir «velhas aspirações do capital» que estiveram presentes, por exemplo, no chamado conclave do Beato, realizado em 2004 e que juntou a «nata do grande capital e destacados quadros do PSD, do CDS e do PS, num apelo para privatizar áreas potencialmente lucrativas na Saúde, Educação, Segurança Social, Água, Resíduos Sólidos». Ao Estado passaria a caber um «papel periférico» na prestação desses serviços e a missão de financiar o capital privado, como já hoje acontece na área da Saúde com as EPE.

Para João Dias Coelho, a anunciada redução, fusão e integração de 162 organismos em áreas tão variadas e sensíveis como a Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Educação, Segurança Social, Finanças, Cultura, ao nível da macro-estrutura (com a redução de 1712 cargos dirigentes), «esconde a degradação e redução de serviços públicos a prestar à população, e que a estes quadros dirigentes se juntarão muitos outros quadros intermédios e trabalhadores que actualmente integram a micro-estrutura desses serviços», precisamente os que mais próximos estão da população. Em alguns casos, estas alterações orgânicas revelam também a concepção ideológica que lhes está inerente, alertou o membro da Comissão Política, exemplificando com a integração do Instituto de Reinserção Social nos Serviços Prisionais.

Ilusões e mentiras

Segundo João Dias Coelho, o Governo recorre a mentiras e operações de marketing político para iludir o real significado e a dimensão das suas opções. Apesar de ao longo de anos PS, PSD e CDS terem criado «estruturas para instalarem a sua clientela política», procuram justificar as suas medidas com o suposto «peso do Estado», quando na verdade Portugal ocupa, na União Europeia a 27, o 24.º país com menor número de funcionários públicos relativamente à sua população activa. No que respeita aos salários gastos com estes funcionários (outro dos argumentos), o dirigente do PCP lembrou a perda desde 2000 de 17 por cento do poder de compra por parte dos trabalhadores.

Para procurar «iludir a opinião pública sobre a nomeação para cargos dirigentes», o Governo pretende mascará-la de concurso ficando porém muito longe de impedir que prossiga o «escândalo da nomeação de clientelas de diferentes partidos que têm estado no governo». Pelo contrário, garantiu, a porta fica aberta para a entrada na Administração Pública de quadros dirigentes dos grupos económicos e financeiros com o objectivo de a «tomarem de “assalto”». No que respeita aos despedimentos, que o Governo garante não irem existir, João Dias Coelho recordou que o envio dos trabalhadores para a «mobilidade especial» significa a redução progressiva do salário, a ausência de perspectivas de carreira e a possibilidade real de despedimento, a prazo.

Com estas medidas, denunciou o PCP, o Governo pretende transferir para os grupos económicos e financeiros «importantes áreas na prestação de serviços públicos, libertar verbas para canalizarem para o grande capital nacional e estrangeiro, diminuindo as funções sociais do Estado a aspectos residuais, caritativos e assistencialistas, e repressivos». Reconfigurando, desta forma, o Estado ao serviço dos interesses do grande capital.