Há muito que o presidente da Câmara Municipal de Esposende e o PCP estão em conflito devido ao exercício, por parte deste último, do legítimo e constitucional direito à propaganda política. A contenda teve o seu último capítulo no início de Setembro com a resposta dos comunistas a um comunicado emitido pelo edil João Cepa, em que este acusa o PCP de «desrespeitar o espaço público» com os seus cartazes.

Num comunicado do Secretariado da Direcção da Organização Regional de Braga (DORB), o Partido respondia considerando que o autarca persegue o PCP, tentando limitar o seu direito de propaganda, e abusa dos meios ao seu dispor para concretizar essa perseguição. Exemplo claro disto é a utilização da empresa Esposende Ambiente para o efeito. Só no último mês, lembram os comunistas, as estruturas de propaganda do PCP foram retiradas três vezes.

Para justificar a sua perseguição contra o PCP, a maioria PSD da Câmara Municipal tem invocado várias «razões», a última das quais se prende com a legitimidade de colagem de cartazes em mobiliário urbano da autarquia. Para os comunistas, tal atitude serve apenas para iludir o facto de o Partido ter pedido recentemente a intervenção da GNR para «tentar obter a devolução de estruturas de propaganda do PCP, mandadas retirar, uma vez mais ilegalmente, pela Câmara Municipal das ruas de Esposende».

No mesmo comunicado, o PCP lembra que o presidente da Câmara Municipal de Esposende «foi já notificado, por mais do que uma vez, pela Comissão Nacional de Eleições das ilegalidades que comete ao mandar retirar a propaganda do PCP, seja em campanha eleitoral, seja fora dela». Esse mesmo organismo público chegou a obrigar a autarquia a repor a propaganda da candidatura de Francisco Lopes à Presidência da República que fora ilegalmente retirada.

Constatando ser «claro que João Cepa tem um problema com a propaganda política do PCP», os comunistas acusam o autarca de ter o desejo de «poder determinar quando e em que circunstâncias faz o PCP propaganda política». Sucede que, lembram, de acordo com a lei, com a opinião da Comissão Nacional de Eleições e com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, «a actividade de propaganda, tenha ou não cariz político-partidário ou eleitoral, e seja qual for o meio utilizado, é sempre livre, não carecendo de qualquer licenciamento prévio, com ressalva das proibições e limitações expressamente previstas na lei e só essas». Vigora, sim, o «princípio da liberdade de acção e propaganda dos agentes, como corolário do direito constitucional fundamental de “exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio”».

No seu comunicado, o PCP lembra ainda que é a própria Constituição da República, no seu artigo 37.º, a referir que «todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações» e que o «exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura». «O presidente da Câmara Municipal de Esposende não conseguirá calar o PCP», conclui o Secretariado da DORB.