Trata-se, num caso, como adi­antou em con­fe­rência de im­prensa esta se­gunda-feira o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe, de criar uma co­missão par­la­mentar even­tual para ava­liar a si­tu­ação fi­nan­ceira da re­gião, de­ter­minar os cri­té­rios de uti­li­zação dos re­cursos pú­blicos co­lo­cados ao dispor do go­verno re­gi­onal nos úl­timos anos, e acom­pa­nhar a exe­cução da «Lei de Meios» (di­ploma es­pe­cial apro­vado na sequência da tra­gédia de Fe­ve­reiro de 2010 com vista a apoiar fi­nan­cei­ra­mente a re­cons­trução da ilha).

No se­gundo pro­jecto de re­so­lução, o ob­jec­tivo pre­co­ni­zado vai no sen­tido de o Banco de Por­tugal pro­ceder a uma ava­li­ação in­te­gral de todas as res­pon­sa­bi­li­dades fi­nan­ceiras con­traídas pelo go­verno PSD na­quela re­gião, di­recta ou in­di­rec­ta­mente. Por ou­tras pa­la­vras, «ava­liar qual o mon­tante global da dí­vida da re­gião, sua origem e ra­zões que de­ter­mi­naram essa dí­vida».

Pro­blema an­tigo

Estas ini­ci­a­tivas do Grupo Par­la­mentar do PCP surgem na sequência de dados re­cen­te­mente di­vul­gados pelo Banco de Por­tugal e pelo INE que, ana­li­sando os en­cargos as­su­midos e não pagos pela re­gião, che­garam à con­clusão que tais en­cargos as­cendem a 1113 mi­lhões de euros, entre 2004 e 2010.

Ora a ver­dade é que desde há muito que o PCP chama a atenção para a ex­trema gra­vi­dade do quadro eco­nó­mico e fi­nan­ceiro da­quela re­gião, sua di­fi­cul­dade em gerar re­ceitas pró­prias, sua de­pen­dência re­la­ti­va­mente a trans­fe­rên­cias ex­ternas e seu en­di­vi­da­mento ex­ces­sivo.

Foram esses factos que An­tónio Fi­lipe tratou de lem­brar, atri­buindo-os «às po­lí­ticas er­radas do go­verno re­gi­onal da Ma­deira ao longo de muitos anos», sem deixar de des­tacar que os seus efeitos se tra­du­ziram «numa de­bi­li­dade para a re­gião».

Si­tu­ação esta que nos úl­timos anos, na opi­nião do de­pu­tado co­mu­nista, foi ainda agra­vada por dois fac­tores: pela «di­mi­nuição dos apoios fi­nan­ceiros da União Eu­ro­peia» (de­vido ao mau acom­pa­nha­mento quer do go­verno da Re­pú­blica quer do go­verno da re­gião au­tó­noma) e por um «em­po­la­mento ar­ti­fi­cial do PIB da re­gião em função da exis­tência do off shore da Ma­deira».

A estes fac­tores acresce, na pers­pec­tiva do PCP, a lei das fi­nanças re­gi­o­nais, apro­vada em 2007, com os votos fa­vo­rá­veis apenas do PS e a abs­tenção do CDS/​PP, a qual pre­ju­dicou também a re­gião au­tó­noma da Ma­deira em 157 mi­lhões de euros.

Cum­pli­ci­dades

Ainda sobre os mais re­centes dados re­la­tivos ao en­di­vi­da­mento da Ma­deira, An­tónio Fi­lipe, numa crí­tica di­recta ao com­por­ta­mento cúm­plice do Exe­cu­tivo de Passos Co­elho, in­ter­pretou como muito «sig­ni­fi­ca­tivo» que não tenha sido este a dar conta desses nú­meros. E re­cordou que foi a troika que em 12 de Agosto falou da exis­tência de um bu­raco de 277 mi­lhões de euros nas contas e foi o co­mis­sário eu­ropeu dos As­suntos Eco­nó­micos que em 30 de Agosto re­feriu em Bru­xelas que o bu­raco era da ordem dos 510 mi­lhões de euros.

De­fensor do cabal apu­ra­mento de todos os factos, apos­tado em que as res­pon­sa­bi­li­dade sejam pe­didas a quem as tem, o PCP con­si­dera no en­tanto que esta si­tu­ação não deve ser usada para fo­mentar di­vi­sões entre por­tu­gueses ou ani­mo­si­dades re­la­ti­va­mente ao povo da re­gião au­tó­noma da Ma­deira, que se­gu­ra­mente nada con­tri­buiu para este quadro.

Mais, para o PCP, como foi dito, é «ina­cei­tável qual­quer ideia de que o povo da Ma­deira venha a ser du­pla­mente pe­na­li­zado pela má go­ver­nação re­gi­onal», ar­cando com me­didas su­ple­men­tares de aus­te­ri­dade em cima da­quelas que já são im­postas no plano na­ci­onal.