Trata-se, num caso, como adiantou em conferência de imprensa esta segunda-feira o deputado comunista António Filipe, de criar uma comissão parlamentar eventual para avaliar a situação financeira da região, determinar os critérios de utilização dos recursos públicos colocados ao dispor do governo regional nos últimos anos, e acompanhar a execução da «Lei de Meios» (diploma especial aprovado na sequência da tragédia de Fevereiro de 2010 com vista a apoiar financeiramente a reconstrução da ilha).

No segundo projecto de resolução, o objectivo preconizado vai no sentido de o Banco de Portugal proceder a uma avaliação integral de todas as responsabilidades financeiras contraídas pelo governo PSD naquela região, directa ou indirectamente. Por outras palavras, «avaliar qual o montante global da dívida da região, sua origem e razões que determinaram essa dívida».

Problema antigo

Estas iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP surgem na sequência de dados recentemente divulgados pelo Banco de Portugal e pelo INE que, analisando os encargos assumidos e não pagos pela região, chegaram à conclusão que tais encargos ascendem a 1113 milhões de euros, entre 2004 e 2010.

Ora a verdade é que desde há muito que o PCP chama a atenção para a extrema gravidade do quadro económico e financeiro daquela região, sua dificuldade em gerar receitas próprias, sua dependência relativamente a transferências externas e seu endividamento excessivo.

Foram esses factos que António Filipe tratou de lembrar, atribuindo-os «às políticas erradas do governo regional da Madeira ao longo de muitos anos», sem deixar de destacar que os seus efeitos se traduziram «numa debilidade para a região».

Situação esta que nos últimos anos, na opinião do deputado comunista, foi ainda agravada por dois factores: pela «diminuição dos apoios financeiros da União Europeia» (devido ao mau acompanhamento quer do governo da República quer do governo da região autónoma) e por um «empolamento artificial do PIB da região em função da existência do off shore da Madeira».

A estes factores acresce, na perspectiva do PCP, a lei das finanças regionais, aprovada em 2007, com os votos favoráveis apenas do PS e a abstenção do CDS/PP, a qual prejudicou também a região autónoma da Madeira em 157 milhões de euros.

Cumplicidades

Ainda sobre os mais recentes dados relativos ao endividamento da Madeira, António Filipe, numa crítica directa ao comportamento cúmplice do Executivo de Passos Coelho, interpretou como muito «significativo» que não tenha sido este a dar conta desses números. E recordou que foi a troika que em 12 de Agosto falou da existência de um buraco de 277 milhões de euros nas contas e foi o comissário europeu dos Assuntos Económicos que em 30 de Agosto referiu em Bruxelas que o buraco era da ordem dos 510 milhões de euros.

Defensor do cabal apuramento de todos os factos, apostado em que as responsabilidade sejam pedidas a quem as tem, o PCP considera no entanto que esta situação não deve ser usada para fomentar divisões entre portugueses ou animosidades relativamente ao povo da região autónoma da Madeira, que seguramente nada contribuiu para este quadro.

Mais, para o PCP, como foi dito, é «inaceitável qualquer ideia de que o povo da Madeira venha a ser duplamente penalizado pela má governação regional», arcando com medidas suplementares de austeridade em cima daquelas que já são impostas no plano nacional.