Salário mínimo nacional

Haja justiça!

Bai­xaram à co­missão para apre­ci­ação na es­pe­ci­a­li­dade as pro­postas do PCP e do BE pre­co­ni­zando al­te­ra­ções ao di­ploma do Go­verno sobre o sa­lário mí­nimo na­ci­onal para que este seja fi­xado com efeitos ime­di­atos nos 500 euros.

Go­verno faltou ao acordo

Image 6595

Este é o re­sul­tado da apre­ci­ação par­la­mentar ao de­creto-lei re­a­li­zada sexta-feira pas­sada a pe­dido de ambos os par­tidos. Alvo de acesa crí­tica no de­bate por parte da ban­cada co­mu­nista voltou a ser o des­res­peito do Go­verno pelo acordo fir­mado em 2006 em sede de con­cer­tação que es­ta­be­lecia a en­trada em vigor do re­fe­rido valor de 500 euros para este início de Ja­neiro.

«Sem qual­quer tipo de ver­gonha na cara, o Go­verno PS cedeu aos in­te­resses do grande pa­tro­nato e tirou, ile­gi­ti­ma­mente, 15 euros aos 25 euros de au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal que es­tava pre­visto para o início de 2011», acusou o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado.

A ati­tude do Exe­cu­tivo de pro­ceder a um au­mento de apenas dez euros no sa­lário mí­nimo na­ci­onal, pas­sando-o para 485 euros, é tanto mais cen­su­rável quanto é certo que ela corre no con­texto de uma es­ca­lada dos preços de bens e ser­viços es­sen­ciais. O que em si mesmo é re­ve­lador da enorme «in­sen­si­bi­li­dade so­cial» do Go­verno, na pers­pec­tiva de Jorge Ma­chado, que não he­sitou mesmo em clas­si­ficar de roubo esta sub­tracção de 15 euros de au­mento a quem ac­tu­al­mente re­cebe de sa­lário mí­nimo 475 euros, que o mesmo é dizer que leva só para casa 406 euros.

O se­cre­tário de Es­tado do Em­prego Valter Lemos, ten­tando ca­mu­flar o in­cum­pri­mento do Go­verno, re­correu à fa­lácia de que o acordo, sim se­nhor, previa o au­mento dos 500 euros em 2011 mas não de­ter­mi­nava que seria no início do ano. E que aquele valor seria atin­gido du­rante o ano em curso, con­forme ao acor­dado mais re­cen­te­mente em sede de con­cer­tação so­cial, a qual o Go­verno «muito va­lo­riza», disse. Isto de­pois de re­petir o es­ta­fado dis­curso de que «o Go­verno não re­cebe li­ções de nin­guém», dado o seu his­tó­rico em prol do sa­lário mí­nimo na­ci­onal.

Ali­nhando pelo mesmo re­gisto, o de­pu­tado do PS Mi­guel La­ran­jeiro mudou apenas o tom e, com lá­grimas de cro­co­dilo, mos­trou-se con­doído com o mo­delo de de­sen­vol­vi­mento que disse «não pode ser ba­seado nos baixos sa­lário», afir­mando mesmo que a sua ban­cada também gos­taria que o «sa­lário mí­nimo na­ci­onal fosse já de 500 euros».

O que nem um nem outro ex­pli­caram é a razão pela qual o Go­verno é tão duro no apertar do cinto à ge­ne­ra­li­dade dos por­tu­gueses e, si­mul­ta­ne­a­mente, tão ge­ne­roso e pro­tector com «quem lucra aos mi­lhões, à custa de quem tra­balha». Por ou­tras pa­la­vras, como ob­servou Jorge Ma­chado, achar mal um au­mento de mais 15 euros num sa­lário de mi­séria como é o sa­lário mí­nimo e achar bem que os lu­cros da GALP, EDP, Brisa e prin­ci­pais bancos cresçam muito acima da in­flação, im­pondo sa­cri­fí­cios às fa­mí­lias e à eco­nomia por­tu­guesa».



Mais artigos de: Assembleia da República

Esta política destrói o País

«To­tal­mente des­pro­por­ci­o­nada e ina­cei­tável», assim clas­si­fica o PCP a ac­tu­ação po­li­cial que cul­minou na de­tenção de dois di­ri­gentes sin­di­cais. Um caso que re­vela o cres­cente ner­vo­sismo do Go­verno.

Ataque à liberdade de criação artística

A des­res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado na área da Cul­tura está a atingir ní­veis ini­ma­gi­ná­veis, es­tando neste mo­mento a pôr em causa a pró­pria li­ber­dade de cri­ação. Exemplo disso é o apoio às artes, cuja si­tu­ação as­sume já «con­tornos ver­da­dei­ra­mente dra­má­ticos».

 

Defender o serviço público

Manter e desenvolver o sector público dos transportes e comunicações é fundamental para a qualidade de vida das populações, para garantir o seu direito à mobilidade, defender os sectores produtivos e a produção nacional. Esta foi...

Enriquecimento ilícito

Pela quarta vez (a primeira foi em Fevereiro de 2007, sendo então o partido a apresentar pela primeira vez uma proposta nesse sentido), o PCP assume a dianteira no combate à corrupção e entrega no Parlamento uma proposta para criminalizar o enriquecimento ilícito. «O PCP entende...

Défices sobre défices

O deputado comunista Agostinho Lopes afirmou «não ser aceitável» que o Governo e a bancada parlamentar que o apoia tenham um discurso de desresponsabilização pelo que considerou a «grave situação da agricultura nacional», designadamente «o grande...

Condicionar o debate

A Assembleia da República aprovou no dia 14, na generalidade, com a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP, PEV e BE, a quinta alteração à lei de enquadramento orçamental. Com este diploma o Governo pretende estabelecer um conjunto de regras que mexem com a...

Fazer da água negócio

O Parlamento chumbou, faz hoje oito dias, com os votos contra do PS, dois projectos de lei do PCP que visavam revogar a taxa de recursos hídricos e as taxas relativas à actividade de regulação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Trata-se de...

Especificidades ignoradas

Depois de um primeiro adiamento da votação há 15 dias a pedido do PS, a proposta de lei do Governo que altera os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público baixou sexta-feira passada, dia 22, à comissão sem votação para ser apreciada na...

Não às portagens

PS e PSD rejeitaram um projecto de resolução do BE que recomendava ao Governo a suspensão da introdução de portagens na Via do Infante, Algarve. Pelo PSD, o deputado Jorge Costa justificou a posição da sua bancada com o argumento de que «o País não tem...