A Assembleia da República aprovou no dia 14, na generalidade, com a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP, PEV e BE, a quinta alteração à lei de enquadramento orçamental.

Com este diploma o Governo pretende estabelecer um conjunto de regras que mexem com a gestão orçamental plurianual. Prevista é ainda a criação de um Conselho de Finanças Públicas, com personalidades independentes e com funções de avaliar o rigor e consistência das propostas de Orçamento do Estado.

Alterações que motivaram a crítica da bancada comunista, que levantou mesmo a questão da sua constitucionalidade, referindo que as mesmas conflituam com os poderes do Parlamento, para além de imporem regras que condicionam opções políticas.

Por isso o deputado comunista Honório Novo considerou a proposta «inaceitável», acusando o Governo de com ela visar ainda a opacidade e não a transparência, e, simultaneamente, pretender «escamotear a percepção rigorosa (ou mesmo esconder) do investimento público do Estado» (em áreas como a educação, segurança social, saúde ou infraestruturas).

Sobre a referida comissão de peritos, trata-se de um «conselho de sábios» desnecessário, na opinião de Honório Novo, que vê nele apenas o propósito de condicionar o debate orçamental e «limitar a latitude das escolhas do Parlamento».

«Esta proposta não parece assim ser uma proposta de lei. Parece antes ser uma proposta de subversão da Lei e de limitação drástica da capacidade democrática de intervenção do Parlamento», concluiu o parlamentar do PCP.