Por soluções justas e adequadas
Baixou por um prazo de 20 dias à comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por acordo de todos os grupos parlamentares, a proposta de lei de revisão da Lei de Finanças Regionais apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
A legislação actual, segundo o executivo madeirense, levará a região a perder cerca de 400 milhões de euros até 2015. Defendida é por isso no diploma, entre outras propostas, que as transferências do Estado para a Região sejam calculadas em função do índice do poder de compra e não do Produto Interno Bruto. Estabelece, por outro lado, a capacidade da região em contrair empréstimos, faculdade actualmente interdita e sujeita a autorização do Ministério das Finanças.
O diploma esteve em debate na passada sexta-feira, 11, com todas as bancadas da oposição a convergirem quanto à necessidade de corrigir uma lei que do seu ponto de vista criou injustiças para aquela região autónoma.
Dissonante foi o posicionamento do PS e do Governo, com este último, por exemplo, pela voz do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos, a considerar que a Lei das Finanças Regionais vigente é «justa e equilibrada».
Sanção aos madeirenses
Uma opinião em tudo contrária à defendida pela bancada comunista que no debate voltou a reafirmar a sua posição de que a lei de Finanças das Regionais Autónomas imposta pelo PS na anterior legislatura «não foi contra Alberto João Jardim – aliás, serviu perfeitamente a sua estratégia eleitoral -, foi, isso sim, contra o povo da Madeira». Esta foi de resto a convicção manifestada pelo deputado comunista António Filipe que considerou que a iniciativa em 2006 do Governo surgiu como «uma sanção aos madeirenses e um piscar de olhos aos açorianos pelas suas opções eleitorais». Só que, feitas as contas, e embora não tenha sido no imediato prejudicada nas transferências financeiras do Estado como sucedeu com a Madeira, também os Açores a prazo não deixariam de ser lesados por esta lei das Finanças Regionais que representa um «retrocesso no compromisso» do Estado com o financiamento das suas regiões autónomas.
Retrocesso no relacionamento financeiro que, em paralelo com a proibição de que os empréstimos a emitir pela Região Autónoma da Madeira possam beneficiar da garantia pessoal do Estado, como fez notar António Filipe, significa que a lei das Finanças regionais em vigor «contraria frontalmente» o Estatuto Político-Administrativo daquela região.
O parlamentar comunista lembrou igualmente que a região Autónoma da Madeira foi «objectivamente prejudicada» não só pelos critérios usados para determinar as transferências para as regiões autónomas (e mais concretamente para o Fundo de Coesão), como também pela perda de fundos comunitários resultante do facto de ter deixado de ser considerada «região de objectivo um», sem falar da perda de receitas de compensação do IVA.
«A perda dessas receitas, numa região que mantém enormes fragilidades de desenvolvimento económico, social e humano, decorrentes da sua condição ultraperiférica e de longos anos de más políticas, não poderia dexar de ter consequências negativas para a população madeirense, sabendo-se desde logo que, lá como cá, os que pagam a crise são sempre os mais desfavorecidos», sublinhou António Filipe.
Afronta à autonomia
Daí que, para o PCP, que se opôs tenazmente à sua aprovação em 2007, esta Lei das Finanças Regionais seja uma afronta à autonomia financeira dos Açores e da Madeira, uma peça legislativa subordinada a valores que nada têm a ver com o desenvolvimenro equilibrado do País, com a coesão, com a solidariedade nacional, com o respeito pela autonomia regional.
E por isso, coerente com as suas posições, o PCP entendeu dar o seu«apoio de princípio» à proposta agora em debate oriunda da Assembleia Legislativa da Madeira com vista à revisão da lei das Finanças Regionais e para a qual, aliás, contribuiu com um considerável acervo de propostas.
«Não se trata, como insidiosamente tem sido afirmado, de legitimar qualquer "regabofe" financeiro», sublinhou o deputado do PCP, aludindo a afirmações feitas nesse sentido pelo PS e BE. Trata-se, sim, «de cumprir um imperativo constitucional de coesão nacional e de respeitar o princípio da autonomia financeira das regiões autónomas», afirmou, esclarecendo que do mesmo modo que a bancada comunista nunca aceitou a «aprovação de uma lei das finanças regionais feita para prejudicar a Madeira, nunca aceitaría uma revisão dessa lei que fosse feita para beneficiar a Madeira prejudicando os Açores».
A legislação actual, segundo o executivo madeirense, levará a região a perder cerca de 400 milhões de euros até 2015. Defendida é por isso no diploma, entre outras propostas, que as transferências do Estado para a Região sejam calculadas em função do índice do poder de compra e não do Produto Interno Bruto. Estabelece, por outro lado, a capacidade da região em contrair empréstimos, faculdade actualmente interdita e sujeita a autorização do Ministério das Finanças.
O diploma esteve em debate na passada sexta-feira, 11, com todas as bancadas da oposição a convergirem quanto à necessidade de corrigir uma lei que do seu ponto de vista criou injustiças para aquela região autónoma.
Dissonante foi o posicionamento do PS e do Governo, com este último, por exemplo, pela voz do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos, a considerar que a Lei das Finanças Regionais vigente é «justa e equilibrada».
Sanção aos madeirenses
Uma opinião em tudo contrária à defendida pela bancada comunista que no debate voltou a reafirmar a sua posição de que a lei de Finanças das Regionais Autónomas imposta pelo PS na anterior legislatura «não foi contra Alberto João Jardim – aliás, serviu perfeitamente a sua estratégia eleitoral -, foi, isso sim, contra o povo da Madeira». Esta foi de resto a convicção manifestada pelo deputado comunista António Filipe que considerou que a iniciativa em 2006 do Governo surgiu como «uma sanção aos madeirenses e um piscar de olhos aos açorianos pelas suas opções eleitorais». Só que, feitas as contas, e embora não tenha sido no imediato prejudicada nas transferências financeiras do Estado como sucedeu com a Madeira, também os Açores a prazo não deixariam de ser lesados por esta lei das Finanças Regionais que representa um «retrocesso no compromisso» do Estado com o financiamento das suas regiões autónomas.
Retrocesso no relacionamento financeiro que, em paralelo com a proibição de que os empréstimos a emitir pela Região Autónoma da Madeira possam beneficiar da garantia pessoal do Estado, como fez notar António Filipe, significa que a lei das Finanças regionais em vigor «contraria frontalmente» o Estatuto Político-Administrativo daquela região.
O parlamentar comunista lembrou igualmente que a região Autónoma da Madeira foi «objectivamente prejudicada» não só pelos critérios usados para determinar as transferências para as regiões autónomas (e mais concretamente para o Fundo de Coesão), como também pela perda de fundos comunitários resultante do facto de ter deixado de ser considerada «região de objectivo um», sem falar da perda de receitas de compensação do IVA.
«A perda dessas receitas, numa região que mantém enormes fragilidades de desenvolvimento económico, social e humano, decorrentes da sua condição ultraperiférica e de longos anos de más políticas, não poderia dexar de ter consequências negativas para a população madeirense, sabendo-se desde logo que, lá como cá, os que pagam a crise são sempre os mais desfavorecidos», sublinhou António Filipe.
Afronta à autonomia
Daí que, para o PCP, que se opôs tenazmente à sua aprovação em 2007, esta Lei das Finanças Regionais seja uma afronta à autonomia financeira dos Açores e da Madeira, uma peça legislativa subordinada a valores que nada têm a ver com o desenvolvimenro equilibrado do País, com a coesão, com a solidariedade nacional, com o respeito pela autonomia regional.
E por isso, coerente com as suas posições, o PCP entendeu dar o seu«apoio de princípio» à proposta agora em debate oriunda da Assembleia Legislativa da Madeira com vista à revisão da lei das Finanças Regionais e para a qual, aliás, contribuiu com um considerável acervo de propostas.
«Não se trata, como insidiosamente tem sido afirmado, de legitimar qualquer "regabofe" financeiro», sublinhou o deputado do PCP, aludindo a afirmações feitas nesse sentido pelo PS e BE. Trata-se, sim, «de cumprir um imperativo constitucional de coesão nacional e de respeitar o princípio da autonomia financeira das regiões autónomas», afirmou, esclarecendo que do mesmo modo que a bancada comunista nunca aceitou a «aprovação de uma lei das finanças regionais feita para prejudicar a Madeira, nunca aceitaría uma revisão dessa lei que fosse feita para beneficiar a Madeira prejudicando os Açores».
