Sem rigor nem transparência

O orçamento rectificativo, para o PCP, é elucidativo da «falta de transparência e rigor» que tem caracterizado o Governo. É que, como foi lembrado, o Governo mudou quatro vezes a previsão do défice, outras tantas o valor do PIB, bem como as receitas fiscais e todas e cada uma das componentes das previsões macroeconómicas para o País, não falando da taxa de desemprego.
Falta de rigor que pode ainda ser encontrada na explicação dada pelo Governo para a quebra das receitas fiscais. Com efeito, ao contrário do que aquele diz, essa queda não confirma apenas a diminuição da actividade económica ou o resultado de medidas de política, entretanto adoptadas. Como sublinhou o deputado comunista Honório Novo, a quebra de receitas «é bem superior aos efeitos conjugados destes dois factores e revela um acréscimo bem significativo da evasão fiscal, particularmente no IVA». Ora o orçamento rectificativo não diz uma palavra sobre esta questão.
Os 310 milhões de euros de reforço da dotação provisional do Ministério das Finanças constituem, ainda, outro testemunho de falta de rigor e transparência. O Governo não só não explicou o destino dado às muitas centenas de milhões de euros que estavam inscritos nessa rubrica em Janeiro como volta a não explicar o que quer fazer com mais estes 310 milhões. Por isso, para a formação comunista, como sublinhou Honório Novo, esta «dotação provisional mais parece um saco azul para o Ministério das Finanças se servir até final do ano».


Mais artigos de: Assembleia da República

Corrigir injustiças<br>Repor direitos

O PCP propôs a suspensão da avaliação dos trabalhadores da administração pública (SIADAP 3), criada pelo PS na legislatura passada, considerando tratar-se de um sistema pouco transparente, injusto e arbitrário.

Impedir roubo às já magras pensões

O PCP apresentou um projecto de lei que revoga o chamado «factor de sustentabilidade» da Segurança Social. Trata-se de pôr cobro a uma medida que foi adoptada com o único objectivo de reduzir progressivamente as pensões, o que é inaceitável do ponto de vista social.O que se passa é que o factor de sustentabilidade,...

Falhar previsões e ocultar a verdade

O orçamento rectificativo apresentado pelo Governo foi aprovado na generalidade pela Assembleia da República, com os votos favoráveis apenas do PS.

PS recusa afectar verbas ao desemprego

Inviabilizada na especialidade pelo PS, no quadro das alterações ao Orçamento para 2009, foi a proposta do PCP destinada a transferir mais 60 milhões de euros para a Segurança Social. Identificados com a proposta, votando em consonância, estiveram «Os Verdes» e bloquistas, enquanto PSD e CDS/PP optaram pela abstenção.Na...

Por soluções justas e adequadas

Baixou por um prazo de 20 dias à comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por acordo de todos os grupos parlamentares, a proposta de lei de revisão da Lei de Finanças Regionais apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira A legislação actual, segundo o executivo madeirense, levará a região...

Código Florestal suspenso

Foi aprovada por unanimidade em plenário a iniciativa legislativa da comissão parlamentar de Agricultura que propõe a suspensão da entrada em vigor do Código Florestal. Legislação que foi alvo da crítica do PCP, que discordou da metodologia que presidiu à sua elaboração e aprovação, tal como do conteúdo que classificou...

Não à ocupação

O PCP questionou o Governo sobre o que pensa da actual situação do povo sarauí e da ocupação do seu território – o Sahara Ocidental – por Marrocos.«Qual a posição do Governo sobre o acordo de pesca celebrado entre a União Europeia e Marrocos e a respectiva contrapartida para o desenvolvimento das populações costeiras de...

Solidariedade com Aminetu Haidar

O eurodeputado comunista João Ferreira deslocou-se no passado dia 10 a Lanzarote, integrado numa delegação do seu Grupo, o GUE/NGL, para prestar solidariedade à activista sarauí Aminetou Haidar, em greve de fome desde 15 de Novembro.Esta lutadora pelos direitos humanos e pelo direito à autodeterminação do seu povo,...