Com esta segunda proposta de alteração às Contas do Estado, que teve a abstenção do PCP, PEV, PSD e CDS/PP e o voto contra do BE, o aumento do endividamento líquido global directo do Estado atinge os 15 012 milhões de euros, ou seja, a soma do agora proposto aumento de 4 904,1 milhões de euros com os 10 107,9 milhões de aumento aprovados no início do ano na que foi a primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2009.
Segundo o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, este aumento do limite de endividamento justifica-se pelos apoios dados à economia no quadro do chamado plano anti-crise e com a quebra estimada de 13,2 por cento das receitas fiscais, da qual o Governo disse só se ter dado conta em Outubro passado.

Os interesses do PS

«Pura retórica e uma descarada fuga à verdade», contrapôs o PCP, lembrando, a propósito, que já em Junho essa queda se situava então num valor superior a 20 por cento. E por entender que o documento rectificativo podia e devia há muito ter sido apresentado ao País, e que só não o foi por causa dos interesses eleitorais do PS, a bancada comunista considera que houve uma deliberada e intencional ocultação por parte do Governo. «Procurou esconder dos portugueses, dos trabalhadores, das micro e pequenas empresas a verdadeira dimensão da crise», acusou Honório Novo.
Também não colheu junto da bancada comunista o argumento invocado pelo titular da pasta das Finanças de que a alteração visa apenas desviar parte do que não foi utilizado na dotação de 20 mil milhões de euros destinada a conceder garantias à banca. É que os «meios financeiros assim desviados não têm a mesma natureza, nem provocam idênticas consequências», referiu o deputado comunista Honório Novo, assinalando que só num cenário de não assumpção pela banca dos seus compromissos é que o Estado, como avalista, teria que pagar e, consequentemente, esse facto traduzir-se «em despesa efectiva e no aumento real da dívida pública». Ora, ao propor a utilização desses mesmos meios para financiar o défice orçamental, observou o parlamentar do PCP, «o Governo vai de facto pagar despesas realizadas ou comprometidas e vai provocar um aumento da dívida pública o que não existia e podia nunca vir a existir com as garantias».

Chantagem não passou

Numa avaliação global, tudo somado, não obstante este orçamento rectificativo confirmar «a falência das previsões do Governo», mas levando em conta que estão apenas em causa «acertos sem alterações de fundo», como observara na véspera do debate o seu presidente, Bernardino Soares, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu pela abstenção.
Ao fazê-lo, foi dito, fez também «cair por terra a operação de chantagem e de vitimização» que o PS e o Governo tinham montado sobre a aprovação do documento.
E se dúvidas houvesse, Bernardino Soares, esclareceu-as mesmo antes do debate: «abstemos-nos no orçamento rectificativo não para corresponder a nenhum contacto, que não existiu nem da parte do Governo nem da bancada do PS, nem por qualquer intimidação em relação à chantagem do Governo, que não nos intimida».
O líder parlamentar comunista deixou ainda claro que a sua formação não condiciona «nenhum posição» em relação às políticas orçamentais do Governo, sublinhando que é no Orçamento do Estado para 2010 que surgirá «o momento adequado para que todas as questões e políticas orçamentais de fundo sejam definidas e que cada partido possa aí cimentar as suas posições».
Com a abstenção do PCP, como referiu ainda no debate Honório Novo, cai por terra a pressão ilegítima do Governo sobre o Parlamento, «brandindo fantasmas e sugerindo que a rejeição do documento poderia pôr em causa salários e pensões ou o respeito por compromissos do Estado».