A criação da nova Associação de Municípios, a Comunidade do Baixo Vouga, foi uma das questões que a Direcção da Organização Regional de Aveiro, por exemplo, mais debateu, na sua reunião de 5 de Outubro, e contra a qual se manifestou.
Para a DORAV, o papel desta associação é, aliás, o de tentar preencher, «de forma indevida e infrutífera», o espaço que só as regiões administrativas podem assegurar. Mais, com a sua criação, o Governo pretende apenas ter «forma de ficar com a total margem de decisão para gerir o último (previsivelmente) grande pacote financeiro comunitário». Aliás, a referência à possibilidade de «participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do QREN», não passa de «pura manobra ilusória», conhecido que é o papel absolutamente marginal dos municípios e suas associações sobre gestão e execução do QREN, pois, tal como a GAMA (Grande Área Metropolitana de Aveiro) – que pretende substituir –, não passará de um «nado-morto» e mais um peso para os municípios. Diga-se, de resto, que a GAMA nunca reuniu a sua Assembleia Metropolitana, tendo sido a AMRIA – que tem competências atribuídas ao nível em todos os domínios – que se manteve em funcionamento.
Mas a DORAV também se pronunciou sobre os problemas sociais. E chamando a atenção para os recentes despedimentos na Rohde e na Yazaki Saltano o encerramento da Jorjauto, em S. João da Madeira, as situações das empresas Mascruz, em Águeda, Oliveira e Sousa e Papeleira Brandoense no Concelho de Stª Mª da Feira, a não renovação de centenas de contratos em diversas empresas, como a Grohe, diz que são bem o espelho das «sérias dificuldades por que atravessam largas camadas de trabalhadores».
Por fim, o PCP apreciou a situação dos pescadores de bivalves da Ria de Aveiro, há mais de cinco meses sem pescar. Lembrando que esta situação está a levar inúmeras famílias ao desespero, acusa o Governo de não tomar as medidas necessárias para tornar transparente o processo de análises à qualidade da água da Ria, apesar dos meios de que a região dispõe, como sejam a Universidade de Aveiro, o Instituto Abel Salazar ou mesmo o laboratório do IPIMAR em Matosinhos.

Um ataque inaceitável

Também a Direcção da Organização Regional de Santarém considera a nova lei do associativismo intermunicipal (Lei 45/08 de 27 de Agosto) um «inaceitável ataque» à autonomia das autarquias locais, com a acentuação da governamentalização delas e das suas associações.
De facto, diz, esta lei «impõe um modelo de associações municipais de carácter obrigatório», e portanto violadora do princípio de livre associação e do carácter voluntário que a Constituição atribui às associações de municípios. O seu objectivo é, aliás, impor soluções de gestão territorial «que neguem ou iludam a inexistência das regiões administrativas» e, por outro lado, facilitem «a transformação destas entidades em depositárias de tarefas e responsabilidades a transferir da administração central».
A substituição do colégio eleitoral geral pela eleição em cada assembleia municipal, por exemplo, na medida em que diminui a representação política das forças presentes nesses órgãos, empobrece de forma grave o seu carácter democrático e plural. Também o modelo de financiamento não passa de um «engodo», já que os «0,5 % da transferência do FEF corrente prevista para o conjunto dos municípios da área» são um valor absolutamente irrisório, se não mesmo inferior ao da transferência dos GAT’s que existam na sua área de intervenção.